ATA DA CENTÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 04.12.1996.

 

Aos quatro dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata Declaratória da Nonagésima Quinta Sessão Ordinária e da Décima Segunda e Décima Terceira Sessões Extraordinárias, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Airto Ferronato, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 159/96 (Processo nº 2678/96) e 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 166/96 (Processo nº 2837/96) e 01 Pedido de Informações nº 143/96 (Processo nº 2917/96); pelo Ver. Artur Zanella, 01 Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 55/96 (Processo nº 2548/96) e 01 Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 54/96 (Processo nº 2547/96); pelo Ver. Dilamar Machado, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 175/96 (Processo nº 3017/96); pelo Ver. Guilherme Barbosa, 01 Pedido de Informações nº 146/96 (Processo nº 3006/96); pelo Ver. João Dib, 01 Pedido de Informações nº 145/96 (Processo nº 3005/96); pelo Ver. Luiz Braz, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 174/96 (Processo nº 2972/96); pelo Ver. Nereu D'Ávila, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 154/96 (Processo nº 2487/96); pelo Ver. Reginaldo Pujol, 02 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 1942 e 1943/96, do Deputado Federal Mendes Ribeiro Filho, Chefe da Casa Civil do Estado/RS. A seguir, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal - TRIBUNA POPULAR, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Albino Moro, Presidente da Associação dos Empresários da Zona Sul de Porto Alegre, que falou sobre a interdição do mini-zoológico da Cantina do Bino, localizada no bairro Ipanema. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Antonio Hohlfeldt reportou-se ao tema da Tribuna Popular, cumprimentando o Senhor Albino Moro pelo trabalho que desenvolve. O Ver. Elói Guimarães discorreu sobre o tema da Tribuna Popular, ressaltando que muitas espécies estão preservadas no mini-zoológico da Cantina do Bino. Às quatorze horas e cinqüenta e um minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo reabertos às quatorze horas e cinqüenta e dois minutos, constatada a existência de "quorum". Na ocasião, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, foi aprovado Requerimento do Ver. Raul Carrion solicitando passagens aéreas e diárias para Sua Excelência e para o Ver. José Valdir a fim de irem até Brasília participarem de reunião com a Caixa Econômica Federal sobre a situação dos moradores do Parque dos Maias. Na ocasião, foi apregoada Licença para Tratamento de Saúde da Vera. Maria do Rosário do dia de hoje até o dia seis de dezembro do corrente ano. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Luiz Negrinho comentou o incidente envolvendo um funcionário do Departamento Municipal de Águas e Esgotos - DMAE - que foi baleado no exercício de sua atividade, reportando-se ao projeto de sua autoria que concede adicional de periculosidade aos funcionários do DMAE. O Ver. Pedro Américo Leal criticou a falta de debate político na Casa, que tem se restringido aos projetos que aprecia. Na ocasião, o Ver. Pedro Ruas solicitou cópia do pronunciamento do Ver. Pedro Américo Leal, que, com o assentimento deste, foi deferido pelo Senhor Presidente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Guilherme Barbosa explanou a posição do PT na condução das negociações para a composição da nova Mesa Diretora. O Ver. Luiz Braz falou sobre a posição do PTB referente às negociações para a composição da Mesa Diretora da Casa. O Ver. Airto Ferronato reportou-se às discussões referente à composição da Mesa Diretora da Casa. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Nereu D'Ávila solicitando o ingresso imediato no GRANDE EXPEDIENTE, hoje destinado a homenagear o Lions Clube Passo D'Areia, nos termos do Requerimento nº 187/96 (Processo nº 2789/96), de autoria do Ver. Nereu D'Ávila. Compuseram a Mesa: O Ver. Isaac Ainhorn, Presidente da Casa, o Senhor Silvério Rothfeld, Presidente do Lions Clube Passo D'Areia, o Senhor Vanderlan Peçanha, Governador do Lions Clube, o Senhor Vilson de Oliveira Castro, Holso Oliveira e Hélio Seraphin Flores Lovatto, todos ex-Governadores do Lions Clube. O Ver. Nereu D'Ávila, em nome de todas as Bancadas com assento na Casa, elogiou o trabalho desenvolvido pelas diversas campanhas do Lions Clube Passo D'Areia. Logo após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Vanderlan Peçanha, que como Governador do Lions Clube, agradeceu à presente homenagem, falando sobre a importância do Lions para a sociedade gaúcha. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Silvério Rothfeld, que agradeceu a presente homenagem, historiando sobre a fundação do Lions Clube do Passo D'Areia. As quinze horas e trinta e oito minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e dois minutos, constatada a existência de "quorum". Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Raul Carrion discorreu sobre a privatização da Companhia Vale do Rio Doce. O Ver. Lauro Hagemann expressou seu descontentamento com a inobservância de disposição legal expressa pelo Executivo Municipal que deixou de enviar representante para a Sessão Solene que outorgou Título de Cidadão Honorífico de Porto Alegre ao Senhor Ahmad Raschid. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 67/96, discutido pelos Vereadores João Dib, Artur Zanella e Antonio Hohlfeldt; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/96, discutido pelo Ver. Dilamar Machado, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 19/96 e os Projetos de Lei do Legislativo nºs 164 e 169/96; em 3ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 139/95, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 167 e 170/96 e o Projeto de Resolução nº 28/96. Na ocasião, o Ver. João Dib formulou Requerimento solicitando seja o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/96 enviado para a Procuradoria da Casa para parecer, ao que o Senhor Presidente determinou o envio do referido Projeto para a Diretoria Legislativa para estudo. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, após ser encaminhado a votação pelos Vereadores Henrique Fontana, Airto Ferronato, Reginaldo Pujol, Artur Zanella e Raul Carrion, em votação nominal solicitada pelo Ver. Jocelin Azambuja, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Henrique Fontana, adendado pelo Ver. Artur Zanella, solicitando alteração da ordem de apreciação da matéria constante desta Ordem do Dia, por vinte e três votos SIM, um voto NÃO e uma ABSTENÇÃO, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Paulo Brum, Raul Carrion, Wilton Araújo, Não o Ver. João Dib e optando pela Abstenção o Ver. Pedro Américo Leal. Na oportunidade, o Senhor Presidente apregoou 01 Emenda nº 01 ao Projetos de Lei do Legislativo nº 54/96 e 01 Emenda nº 01 ao Projetos de Lei do Legislativo nº 55/96. Em Discussão Geral e Votação, após ser discutido pelos Vereadores João Dib, Giovani Gregol, Raul Carrion, Henrique Fontana, Artur Zanella, Reginaldo Pujol, Pedro Ruas, Airto Ferronato, Jocelin Azambuja e ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo Ver. Luiz Negrinho, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 54/96 por vinte votos SIM e um voto NÃO, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Paulo Brum, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Não o Ver. João Dib. Em votação nominal solicitada pelo Ver. João Dib, foi rejeitada, por seis Votos SIM, onze Votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 54/96, votando Sim os Vereadores Artur Zanella, Clênia Maranhão, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Mário Fraga, Reginaldo Pujol, Não os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, Lauro Hagemann, Paulo Brum e optando pela Abstenção os Vereadores Elói Guimarães, João Dib, Luiz Negrinho e Pedro Ruas. Os trabalhos estiveram suspensos das dezessete horas e quarenta e nove minutos às dezessete horas e cinqüenta e dois minutos. Em Discussão Geral e Votação, após ser discutido pelos Vereadores Artur Zanella, João Dib, Reginaldo Pujol e ser encaminhado a votação pelo Ver. João Dib, foi aprovado, em votação nominal solicitada pelo Ver. Mário Fraga, o Projeto de Lei do Executivo nº 55/96 por vinte e um votos SIM e um Voto NÃO, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Paulo Brum, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Não o Ver. João Dib. A seguir, em votação nominal solicitada pelo Ver. Artur Zanella, foi rejeitada, por sete votos SIM, onze votos NÃO e três ABSTENÇÕES, votando Sim os Vereadores Artur Zanella, Clênia Maranhão, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Reginaldo Pujol e Não os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, Lauro Hagemann, Paulo Brum e optando pela Abstenção os Vereadores Elói Guimarães, Isaac Ainhorn e João Dib. Às dezenove horas e doze minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Mário Fraga e Fernando Záchia e secretariados pelos Vereadores Fernando Záchia, Luiz Negrinho e Reginaldo Pujol. Do que eu, Fernando Záchia, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 

ERRATA

 

ATA DA CENTÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA - EM 04.12.1996.

 

- Após o registro da suspensão dos trabalhos ocorrida das quatorze horas e cinqüenta e um minutos às quatorze horas e cinqüenta e dois minutos, acrescente-se: "(...) Na oportunidade, constatada a existência de 'quorum', foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Reginaldo Pujol, solicitando alteração na ordem dos trabalhos (....)".

 

- Durante o registro do período de PAUTA, acrescentar o nome do Ver. Reginaldo Pujol à relação dos Vereadores que discutiram o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/96.

 

- No início da Ordem do Dia, quando dos registros referentes ao Requerimento do Ver. Henrique Fontana, de alteração da ordem de apreciação da matéria a ser votada, onde se lê "(...) A seguir, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Henrique Fontana, Airto Ferronato, Reginaldo Pujol, Artur Zanella e Raul Carrion (...)", leia-se "(...) A seguir, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Henrique Fontana, Airto Ferronato, Reginaldo Pujol, Artur Zanella e Raul Carrion (...)".

 

- Durante a Ordem do Dia, após o registro da votação do Projeto de Lei do Executivo nº 55/96, onde se lê "(...) A seguir, em votação nominal solicitada pelo Ver. Artur Zanella, foi rejeitada, por sete votos SIM, onze votos NÃO e três ABSTENÇÕES (...)", leia-se "(...) A seguir, em votação nominal solicitada pelo Ver. Artur Zanella, foi rejeitada a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 55/96, por sete votos SIM, onze votos NÃO e três ABSTENÇÕES (...)".

 

- Durante a Ordem do Dia, após a votação da Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 55/96, acrescente-se: "(...) Em Discussão Geral, 2ª Sessão, foi apregoado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 04/96, o qual deixou de ser apreciado face à inexistência de 'quorum' (...)".

 

 

 

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn):Concedemos, na forma do art. 100, da Lei Orgânica da Cidade, o uso da Tribuna Popular à Associação dos Empresários da zona sul de Porto Alegre - a AEZOSUL - cujo orador, Presidente da Entidade, fará uso da Tribuna Popular, o Sr. Albino Moro, que falará sobre o tema a interdição do minizoológico da Cantina do Bino, restaurante localizado no Bairro Ipanema.

O Sr. Albino Moro está com a palavra.

 

O SR. ALBINO MORO: (Saúda os presentes) Estou aqui para esclarecer um caso muito grave que ocorreu no dia 13 do mês passado com a atuação do IBAMA.

Em 1990 foi protocolado um processo ao IBAMA, que aqui se encontra, com 50 folhas de registro do minizoológico. Aqui consta toda a Lei dentro da Portaria do IBAMA. O IBAMA indicou um Biólogo deles para fazer o Projeto. Foi encaminhado no dia 29 de maio de 1990. Foi a Brasília. Três meses depois voltou aprovado. Só faltava a parte do IBAMA daqui, as vistorias até o final da montagem do zoológico. Foram fizer a primeira vistoria quando eu já estava com os alicerces de todos os viveiros dentro do Projeto. Estavam todas certas as medidas da Portaria. No final das instalações foram fazer a segunda vistoria. Também estava tudo certo. Começaram a entrar os animais. Como os animais entravam? O público é que doava os animais com carta de doação. Tudo isso está cadastrado, o IBAMA tem conhecimento desta documentação.

No dia 4 de dezembro de 1993, foi inaugurado o Zoológico, o IBAMA até recebeu convite para a inauguração. Na época, foi também o aniversário de 15 anos da Cantina do Bino, inauguração do Zoológico e eu tive a posse da Associação dos Empresários da Zona Sul. Comemorei o três eventos juntos. A imprensa esteve lá, foi mandado um convite ao IBAMA e o IBAMA disse que não havia problema que podia ser inaugurado. Eu tinha um Biólogo e um Veterinário. Exigia a Portaria que tivesse um Biólogo. Dois anos e meio depois é que fui informado que teria que ter um Biólogo e um Veterinário, dentro do estabelecimento, oito horas por dia, com Carteira assinada. Eu tinha um Biólogo duas vezes por semana e tinha três Veterinários que atendiam todo e qualquer problema dos animais. Cada um especializado num tipo de ave.

Em resumo, eles achavam que eu tinha que tomar uma medida e legalizar estas duas partes. Eu tenho em mãos o Processo e a cópia protocolada pelo IBAMA e mais um documento de depositário fiel dos animais e muitas surpresas, no dia 13 do mês passado, em novembro, quando chegou um Fiscal do IBAMA. O Fiscal entrou no meu escritório e vi aquele movimento de gente, até achei que fosse uma visitação, pois vêm muitos colégios, há uma freqüência muito grande de crianças e adultos. Ele chegou e disse: o Senhor está preso em flagrante pela Polícia Federal por manter animais silvestres em cativeiro sem licença do IBAMA, clandestinamente. Ainda eles disseram: o Senhor, por favor, assine o documento. Eu disse: não, eu quero ler o documento e vi que não constava ordem de prisão e sim recolhimento de parte dos animais. Assinei o documento e vi que não constava ordem de prisão. O que eu poderia fazer? Eu não ia agir contra eles e disse que eles poderiam pegar os animais e levá-los. Ele me disse que depois eu seria conduzido à Polícia Federal e seria feito um flagrante às duas horas. Acho que isso foi uma ameaça e não tomei nenhuma medida, porque sabia que tinha bastante recurso, pois não sou um clandestino e nem um criminoso.

Terminada a operação dos animais fui conduzido por uma viatura da Polícia Federal até o local. O meu advogado foi junto e levou a documentação. O meu advogado disse para o delegado que não sabia se nesse caso cabe flagrante porque há um registro do IBAMA e ele tem um documento muito importante que declara ser depositário fiel dos animais. Em dez minutos o delegado tomou as seguintes providências, xerox das declarações das partes, elaboração de um relatório para o juiz e nos mandou embora dizendo que o flagrante não seria feito.

Hoje, já está nas mãos do advogado, vou entrar com abalo moral pois não sou um bandido. Na minha vida eu só fiz coisas boas. Hoje eu estou trabalhando para acabar com a criminalidade na Zona Sul e todos sabem o que tenho feito, me enquadram como um criminoso devido ao minizoológico. Nunca fiz negócios com animais. Lá era uma casa de lazer considerada um ponto turístico pela EPATUR e, portanto, acabou o lazer daquelas milhares de crianças, que lá entravam e saíam diariamente.

Espero que o presidente do IBAMA verifique isso, porque a ordem de prisão foi dada por um funcionário do IBAMA. Nem a Polícia Federal poderia me dar ordem de prisão se não tivesse um documento por escrito. Vou esperar o resultado. Espero que o IBAMA reconheça e faça a devolução desses animais. Tenho certeza que para onde eles foram não serão bem tratados como eu os tratava. Levaram meus amigos, levaram os meus filhos. Não quero falar muito para não me emocionar; mas dói na alma para quem tem amor aos animais. Eu até provei na imprensa como eu tratava meus animais. Será que hoje o criminoso é Albino Moro, presidente de uma associação de empresários? Será que ele vai provar isso na Justiça? Vamos ver se, através de recurso, qual será a defesa dele.

Estou tratando de colocar esse Biólogo e esse Veterinário que me custam 7 a 8 mil Reais. E não cobro entrada para o zoológico. Tenho pônei, exposição para as crianças dos colégios. Quem é que faz isso em Porto Alegre? O zoológico de Sapucaia faz isso? Outro zoológicos fazem isso de graça, como eu faço? Eu acho difícil. Eu trabalho para a comunidade, de graça, e isso é um prazer. Também trabalho para aqueles inocentes que precisam ver alguma coisa que não tem em Porto Alegre; eles não precisam se deslocar para Sapucaia.

Hoje eu vejo que a criançada já parou de chegar lá. Os pais já deixaram de levar seus filhos pequenos para visitar os bichinhos. Espero que tenha solução; que o IBAMA reconheça a volta desses animais; vou colocar um Biólogo e um Veterinário, vou montar o esquema. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Comunicação de Líder.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, especialmente meu prezadíssimo Albino Moro. Pede-me o Ver. João Dib que eu me manifeste em seu nome, o que faço com muito prazer; também o Ver. Nereu D'Ávila, pelo PDT; Ver. Ferronato, pelo PMDB; Ver. Braz, pelo PTB; Ver. Carrion, pelo PC do B e Ver. Luiz Negrinho, pelo PST.

A criação da Tribuna Popular realmente é importante em situações, dentre outras tantas, como esta que estamos hoje aqui registrando, através da palavra do "Bino". Quem não conhece o Albino Moro, lá dos anos 50, 60, com seus carros, com suas promoções fantásticas na Cidade, depois com a sua cantina, e, como ele agora destacava, com esse trabalho comunitário maravilhoso que ele realiza, não apenas no seu restaurante junto ao público junto às crianças, sobretudo nos finais-de-semana, mas com essa liderança incontestável na AEZOSUL e que explica a presença de todos esses visitantes hoje aqui na Casa.

Uma liderança que não se dá apenas a interesses de empresários ou algumas coisas fechadamente localizadas num segmento da Cidade mas que se traduz em colaboração com o serviço público, como por exemplo, essa iniciativa para a construção da Delegacia de Polícia naquela região da Cidade. De repente, pretende-se transformar e jogar a imagem de Albino Moro literalmente no lixo, jogando a opinião pública contrária a ele como se fosse um bandido, um contraventor ou alguém que não tivesse a menor responsabilidade social.

A pergunta que cabe é saber o que está por trás disso. E eu não sei se existe apenas má-fé, incompetência ou as duas coisas juntas no sentido de que o Sr. Delegado do IBAMA no RS tem interesse em mostrar serviços porque outra coisa não consegue fazer no desempenho da sua função no Estado gaúcho. É bom lembrar que o RS por responsabilidade do IBAMA é o único que permite a caça. E, curiosamente, sai o IBAMA à caça de um cidadão que publicamente - porque é impossível alguém nesta Cidade, sobretudo alguém do IBAMA, dizer que não sabia que havia um minizoo junto à Cantina do Bino na zona sul da Cidade.

Não é só porque foi feito um convite quando da inauguração, é porque é uma atração, qualquer pessoa que passe na avenida vai ver, como divertimento para a gurizada, a existência desses animais que são, todos nós temos visto, que são tratados com carinho pelo Bino e toda a sua equipe. Portanto, parece-me que o que ocorre, claramente, num episódio como este que tivemos - alguns dias atrás, é pura e simplesmente o abuso de poder de alguém que deveria representar a administração pública e se vale do seu cargo e de sua função para fazer alguma outra coisa a mais.

Acho que a melhor prova para a tranqüilidade do Bino em todo este episódio entre outras situações é ele estar aqui entre nós para falar, ou é, por exemplo, ele ter tomado a iniciativa de chamar, inclusive, os meios de comunicação para que o acompanhasse no seu depoimento na Polícia Federal, já que o tal de flagrante foi anunciado com antecipação. O Ver. Elói Guimarães certamente não deve nunca ter visto um episódio assim, anunciar que vai se fazer um flagrante horas depois: isto é, uma figura jurídica nova que o IBAMA conseguiu criar.

O que lastimo é que os fiscais do IBAMA devem ter muito mais o que fazer no Estado do Rio Grande do Sul. Se esse funcionário, que é de carreira, e é constrangido a fazer o que fez, deve-se sentir meio perdido na situação que representa, pois, por decisão de alguém que respondendo por um órgão, não sabe exatamente como fazê-lo.

Por outro lado, tenho certeza de que também a Polícia Federal tem mais o que fazer: contrabando internacional, controle tóxico e tantas outras coisas. E ficar gastando gasolina e tempo de agentes para irem até a Cantina do Bino, para conduzi-lo até a polícia, para ter um Delegado de plantão que vai tomar os seus depoimentos, lá na Avenida Paraná? Para depois resultar no quê? O IBAMA não tem onde colocar os animais, então, provavelmente, hoje, tantos dias depois do ocorrido, os animais estão sem aquela guarda, sem aquela garantia, sem aquele acompanhamento, que o Bino e sua equipe podiam dar com absoluta tranqüilidade naqueles locais que estão definidos e conhecidos pela opinião pública ali, na zona sul de Porto Alegre.

Quanto ao Zoológico de Sapucaia, é importante ser recuperado, porque, lemos, há poucos dias, que o diretor do Zôo estava preocupado com a segurança e, como não tem funcionário suficiente, está até pensando em fechá-lo às crianças por riscos à integridade física dos estudantes que chegassem até lá. Nós temos um minizôo aqui, em Porto Alegre, e estamos querendo, simplesmente, interromper as suas atividades.

Sr. Presidente, para concluir, ao abraçar Albino Moro, como todo carinho e todos os companheiros da zona sul que aqui o acompanham, quero deixar registrada que, a nossa intenção é recolher as manifestações dos Senhores Vereadores, da opinião pública em geral e encaminhar toda esta documentação ao Ministro Crause, no sentido de que ele acompanhe o que está acontecendo aqui. Eu incluo o Ver. Lauro Hagemann nesta nossa manifestação, e que o Ministro volte os olhos para o Rio Grande do Sul e para Porto Alegre para ver e fazer uma avaliação do que está acontecendo com o IBAMA. Ele se omite, o IBAMA, por exemplo, na questão da Estrada do Sol e interfere erroneamente em situação como esta. É uma desmedida total e isso deve ser visto pelo Ministro. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Eloi Guimarães esta com a palavra, em Liderança.

 

O SR. ELOI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, penso que o Ver. Antonio Hohlfeldt já, por assim dizer, esgotou a matéria. Mas, venho à tribuna porque conheço o trabalho desenvolvido pelo Bino e grande parte da cidade também conhece o seu minizôo e, quando atitudes dessa natureza acontecem, nós não podemos silenciar.

Nós temos que encontrar instrumentos, nesta Casa para, exatamente tentar sensibilizar as autoridades do IBAMA com quem eu tenho algumas dificuldades na visão que eles têm nesta questão da fauna. É bom que saibam, que se diga que, grande parte das espécies hoje, não só no Brasil, como no mundo, estão preservadas exatamente em razão dos minizôos denominados cativeiros, do contrário espécies e mais espécies já teriam sido extintas.

Então, quando vemos esta visão - que não é de agora mas, uma visão que tem os técnicos do IBAMA, na minha opinião, extremamente equivocados. O que o IBAMA tem que fazer é ir para as lavouras e proibir os pesticidas. Eu cansei de encontrar por esses campos do interior, nas proximidades das lavouras, verdadeiros amontoados de pássaros, aves de todas as qualidades com pesticida que se joga nas lavouras, mas isso o IBAMA não faz nada.

Então, meu querido amigo Bino receba a nossa solidariedade e a solidariedade da Casa e conta conosco, porque tu presta um serviço à cidade, nem vamos falar na liderança do Bino, que é um líder naquela região, um homem atento e presente a todas as lutas da comunidade. Ele oferece para as pessoas, para as crianças, esse minizôo. Muitos já se habituaram a chegar lá e ver aves e outros animais. É um serviço de utilidade pública que ele faz. Muitas vezes, as pessoas não têm oportunidade de conhecer uma ave ou outro animal. E com que carinho, vejam bem, o Bino trata os seus animais: chama-·os de filhos.

Que história é essa de o IBAMA chegar e ameaçar um homem desses de flagrante?! E, Ver. Antonio Hohlfeldt, a jurisprudência é extremamente copiosa em anular flagrantes preparados. Anuncia que vai dar o flagrante? Isso não existe no campo do direito. Isso é nulo de pleno direito.

Fica aqui a nossa solidariedade, Bino, a tua luta. Vamo-nos mobilizar, todos, no sentido de que se retome o minizôo, que presta todo um serviço ao conhecimento, ao recreio das pessoas, principalmente das crianças. O Ver. Antonio Hohlfeldt já propôs que reunamos material e remetamos os nossos pedidos ao IBAMA de que, se não mudem a sua visão, pelo menos não criem problemas ao minizôo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Na condição de Presidente desta Casa, quero expressar, encerrando esse momento de uso da Tribuna Popular, o sentimento que foi expresso por praticamente todas as Bancadas desta Casa, que constituem a representação política da Cidade. Tenho certeza de que as tuas manifestações, meu caro Albino, a tua história dentro desta Cidade, esse amor à Cidade, esse amor aos animais calou fundo dentro desta Casa. E as manifestações tuas e as dos colegas Vereadores, certamente, ecoarão e farão com que, novamente, possa aquele zoológico que tu, com tanto amor, cultivas, possa voltar a dar alegria às crianças e a toda população que freqüenta o teu espaço, indo ou não ao teu restaurante. Muito obrigado. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Os trabalhos foram suspensos às 14h51min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 14h52min): Estão reabertos os trabalhos.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA (Requerimento): Sr. Presidente, tendo em vista ter sido requerido, hoje, o período do Grande Expediente para a comemoração, por esta Casa, do 35º aniversário do Lions Club/Passo da Areia e estando presente grande representação daquele clube e do Lions em geral - do Centro L8, eu requereria a inversão para que passássemos ao Grande Expediente, a fim de realizarmos essa homenagem.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Nereu D'Ávila. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento. Após o Grande Expediente teremos a Pauta.

 

O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): Gostaria de comunicar que estamos com viagem marcada da Comissão Externa do Parque dos Maias às 18h. O Requerimento foi entregue, na segunda-feira, e até hoje não foi votado, como poderíamos superar este problema. Há uma audiência amanhã às 14h para tratar uma questão de 1.700 famílias, cerca de 10 mil pessoas. Estou vendo que se após a homenagem não entrarmos na Ordem do Dia correremos de não ser votado.

 

O SR. PRESIDENTE: Informo que esse Requerimento foi processado na segunda-feira à tarde. Gerenciei todos aspectos administrativos autorizando para viabilizar isso. Só posso colocar o Requerimento em votação com a decisão soberana do Plenário.

 

O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): Após a homenagem, eu requeiro a Ordem do Dia e justifico da Tribuna, se preciso for.

 

O SR. PRESIDENTE: Nós submeteremos o Requerimento de V. Exa. à consideração dos Srs. Vereadores.

 

O SR. RAUL CARRION: Então, o primeiro Requerimento é a homenagem, e o segundo é o meu, no sentido de entrar na Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE: Exatamente. Só vou consultar a Diretoria Legislativa se existe possibilidade de colocação da votação de uma matéria dessa natureza fora da Ordem do Dia.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Já que V. Exa. vai consultar a Diretoria Legislativa gostaria que, na consulta, verificasse a possibilidade de que, invertida a ordem dos trabalhos, assegurada a realização da homenagem ao Lions Club, no período do Grande Expediente. Se é possível, logo após concluída a homenagem, assegurada as inscrições que se têm no Grande Expediente, retornar-se, imediatamente, para a ordem normal dos trabalhos.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa tão logo hajam as manifestações dos Srs. Vereadores inscritos em Grande Expediente, se o Plenário deliberar pode-se diminuir o número de oradores no Grande Expediente. E poderão falar tão somente àqueles que pretarão homenagem ao Lions Club e ficarão as restantes inscrições para serem aproveitadas nas próximas Sessões Ordinárias.

Colocamos em votação a posição do Ver. Reginaldo Pujol de ter no Grande Expediente apenas as inscrições dos Vereadores que farão o uso da palavra para se manifestar por ocasião à homenagem do Lions Club. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Raul Carrion, requer que logo após o Grande Expediente se ingresse na Ordem do Dia, e dentro dela os Requerimentos.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Para contraditar. Não estou de acordo com que se pule a Pauta.

 

O SR. PRESIDENTE: Estou colocando em votação o Requerimento. Com a palavra o Ver. João Dib para encaminhar.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Acho importante a viagem do Ver. Raul Carrion. Mas acho também que o Presidente da Câmara Municipal tem autoridade para permitir, autorizar e não há problema.

Sei que o Presidente pode autorizar, não tenho nenhuma duvida, não há necessidade da aprovação do Plenário. Mas a Pauta deve ser imediatamente assumida, tão logo seja feita a homenagem ao Rotary. Porque não é justo que os servidores municipais, que estão aqui esperando pela Pauta, e ela demore tanto. Inclusive, sugiro a V. Exa. que o faça condicionado ao referendo que será dado a V. Exa.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Há uma disposição regimental, muito usada pelo Ver. Airto Ferronato, embora o entendimento do Tribunal de Contas é que o responsável pela autorização da despesa dessa natureza seja do Presidente da Casa mas por um prurido das Presidências anteriores tem sempre sido votado.

Como se trata apenas de autorização de viagem de dois Vereadores a Brasília, que tem que ser feita hoje, pois a audiência é amanhã pela manhã dos Vereadores Raul Carrion e José Valdir para tratar de assunto de uma Comissão Externa do Parque dos Maias, coloco e submeto à autorização dos Srs. Vereadores.

Em votação (Pausa). Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados (Pausa). APROVADA.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Negrinho está com a palavra, em tempo de Liderança.

 

O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Trago uma denúncia muito séria e, por isso, gostaria de toda a atenção dos nobres Colegas. Na semana passada, um funcionário do DMAE, dentro de uma vila de Porto Alegre, cumprindo a sua função, foi baleado e a Direção do DMAE procurou não dar divulgação a esse fato. O nome do funcionário: Antônio Carlos Moreto, marcador de água.

Trago essa denúncia porque no ano passado apresentei um Projeto a esta Casa dando risco de vida a esses funcionários e fui gozado por alguns Colegas do PT que aqui apresentaram risco de vida, ou outros benefícios para categorias que não têm risco de vida. Apresentei, aqui, um vídeo e não pude apresentar referente àquele outro funcionário que ao marcar a água escorregou e ficou espetado pela garganta numa grade. E esses funcionários continuam correndo risco de vida e num Projeto foi-lhes negado esse benefício.

Trago esta denúncia porque há uma intenção da Diretoria do DMAE e do Executivo em não divulgar isso. O motivo não sei, mas há um funcionário que foi baleado. Isso a opinião pública tem que saber: os funcionários do DMAE, ao marcar a água nas vilas, correm risco de vida porque são constantemente confundidos com policiais disfarçados.

Uma outra denúncia. Fiz um Pedido de Indicação ao Governo da Estado para que, através da CEEE, fosse verificada a instalação elétrica do Condomínio Coqueiros, Rua Banco Inglês, nº 33. Imediatamente após tomar conhecimento desse Pedido de Indicação a Diretoria da mandou um veículo verificar e não constatou nada de irregular na área que é de competência da CEEE. Ficamos sabendo que há uma diferença de atendimento entre o Governo do Estado e o Executivo Municipal. Recebi um telefonema, dizendo que a responsabilidade não é da CEEE, e há quase cinqüenta famílias correndo o risco de ali haver um incêndio, e informaram-me que a empresa responsável por esse trabalho é a CONTESA, uma empresa contratada pelo DEMHAB, e que vai assumir toda a responsabilidade, futuramente, se ali no Condomínio acontecer uma tragédia.

Estou encaminhando, hoje, um Pedido de Informação ao Sr. Prefeito, para saber por que a Empresa de Correios e Telégrafos é quem faz a entrega das contas de água, já que no próprio DMAE há os marcadores de água, que conhecem as vilas onde distribuem as contas de água, por que e quanto se paga para a Empresa de Correios e Telégrafos faça a entrega dessas contas de água. Há um descontentamento no próprio corpo de funcionários do DMAE por essa interferência, porque eles entendem que é uma tarefa dos funcionários do DMAE a entrega das contas de água.

Para concluir, quero dizer, sobre a denúncia que fiz do táxi que entrou no valão da Av. Tronco, que há mais de dois anos peço que seja canalizado. Felizmente, nada aconteceu àquela senhora, à criança e ao motorista. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma comunicação de Liderança.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não sei se esta Câmara é um grande Conselho Deliberativo da Cidade de Porto Alegre ou se é um grande Conselho Fiscal da Prefeitura, porque nós não discutimos política aqui dentro! Silêncio absoluto! Nós não discutimos política. Nós fazemos queixas, política nacional, política estadual, até municipal não se faz. Quando muito se passeia em política pela pauta. E alguns como o Ver. Dib, ludibria em certos momentos e inclui um assunto político na Pauta. Artimanhas do Dib! Tanto que se eu quiser fazer uso do meu Grande Expediente, eu estou hoje previsto, ou falo para a Tribuna Popular, ou não falo. V .Exas. já se deram conta disso?

"En passant", de passagem, eu queria fazer assim uma visão de idéias: Conselho Fiscal de Porto Alegre é o que nós somos. Muito bem, o "Correio do Povo" ostenta e publica certas notícias que nem a imprensa da Câmara toma conhecimento. A Imprensa da Câmara não deu essa notícia e não sabe, por que o "Correio do Povo" publica? Deve ter alguém do PT que inclui a matéria favorável ao PT. É simples a observação, aliás uma das experiências mais modestas e mais vulgares do mundo: demonstração por observação. O PT publica uma notícia hoje de que o Zambiasi se envolveu com Olívio Dutra, com Sereno Chaise e agora resolve os problemas da Câmara de Porto Alegre. É uma vergonha, Zambiasi desautorizando o Líder Nereu D'Ávila, o Líder Luiz Braz, completamente. V. Exas. do PT são ingratos, porque no momento em que esta Câmara não sabia do que fazer com 19 Vereadores, fomos nós que impusemos a Mesa pluripartidária. E V. Exas., no momento em que surrupiaram a Mesa pluripartidárias, exigiram 2 anos. Manobra magnífica e até o Ver. Paulo Brum, pacífico, envolveu-se nessa manobra de Zambiasi. O Ver. Braz está estatelado na sua poltrona, não sabe o que vai dizer. Mas é a verdade. O Senhor, Ver. Nereu D'Ávila, está perto de um que o traiu, entre aspas, porque a Bancada se chanfrou.

 

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, primeiro eu faço um pedido e num segundo momento farei a exigência para que o Ver. Pedro Américo Leal retifique o que disse em relação a este Vereador. Nunca, em toda minha vida, traí ninguém, nem o Líder da minha bancada, nem ninguém que conviveu comigo. Eu peço ao Vereador que retifique o que disse e num segundo momento eu vou exigir.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu coloquei entre aspas e não adianta exigir que eu não retifico.

 

O SR. PEDRO RUAS: Então, eu vou exigir.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Pois eu digo que entre aspas traiu, porque se a bancada se reúne e o Ver. Nereu D'Ávila hipoteca a solidariedade da Bancada e a Bancada sai para um outro lado com Elói Guimarães e Pedro Ruas, o que pode ser? Ou é uma Bancada muito "zurrapa" ou alguém distoou. Não há outra alternativa. O resto é tergiversação. E nos chama o PT daqueles que se auto-afastaram, auto-eliminaram. Sim, João Dib, Ver. Zachia, Ver. Pujol, Ver. Antonio, Ver. Braz, auto-eliminaram-se. O PT não queria uma Casa harmônica, equilibrada? Queria! Mas sacrificou esse manancial de riqueza por dois anos: as 30 moedas de Cristo. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PEDRO RUAS (Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro cópia do pronunciamento do Ver. Pedro Américo Leal.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa somente pode deferir após terem passadas 48 horas do pronunciamento: antes, só com a anuência do Ver. Pedro Américo Leal. Eu solicito que o Ver. Pedro Américo se pronuncie a respeito.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, eu acho que os pronunciamentos dos Parlamentares devem estar à disposição, logo após serem proferidos.

 

O SR. PRESIDENTE: Diante ao pronunciamento do Ver. Pedro Américo Leal, a Mesa defere o seu pedido, Ver. Pedro Ruas.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra, em tempo de Liderança.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, presentes a esta Sessão. Vossas Senhorias estão, provavelmente, espantados com algumas coisas que estão acontecendo neste momento e que não têm nada a ver com a verdade, e me surpreende que venha do Ver. Pedro Américo Leal com quem que temos tido uma boa relação pessoal e política, apesar das diferenças partidárias.

Desde o dia 04 de outubro, quando a cidade conheceu os seus eleitos para compor esta Câmara de Vereadores, a Bancada do PT, os 14 Vereadores que estarão nesta Casa, alguns já escolhidos como Secretários e que serão substituídos, e que terá a presença do Ver. Lauro Hagemann, começou a conversar com todas as Bancadas, em ritmos diferentes, é verdade, levando alguns critérios que nós definimos para a composição da Mesa e para a composição de todos os setores para administrar esta Casa de Vereadores, esta Câmara de Vereadores de Porto Alegre.

1º Critério- Proporcionalidade - que todos os Vereadores tenham o mesmo número de assessores, hoje não é assim. 2º Critério - A Mesa com a participação de vários Partidos. 3º Critério - Pelo tamanho de nossa Bancada, nós gostaríamos de ter 2 anos de presidência dos 4 que virão, dois nomes na composição da Mesa, dos seis, e a presidência de duas Comissão Permanentes, das seis existentes. Esta fala, este discurso está presente desde o dia 04/10/96, e assim, Ver. Pedro Américo Leal, nós ontem fechamos um acordo, falta até uma reunião com a Bancada do PTB, com a Direção do PTB e 3 Vereadores dos 5. Exatamente esses critérios foram acordados, portanto, nós não mudamos uma vírgula do que estávamos dizendo. Assim também aconteceu na reunião anterior com a Bancada do PDT e com a Direção Estadual do PDT, nós não mudamos uma vírgula do que estávamos dizendo. Os critérios que nós colocamos antes e o desejo de avançar e de melhorar o trabalho nesta Câmara permanecem.

V. Exa. sim, defendeu a nossa participação na Mesa, numa determinada frente de oposição que se queria formar, isso é verdade, mas o Senhor nunca concordou conosco, havia divergência, portanto, não poderia haver acordo nenhum firmado com V. Exa. só porque um dos critérios que nós colocamos foi aceito por V. Exa. ou pela Bancada.

 

O Sr. João Dib (aparte anti-regimental): Lógico que não.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Está comprovado que não. Em nenhum momento nós fechamos acordo, agora posso dizer que foi perdida a oportunidade pelo Partido que V. Exa. compõe de avançar para a qualificação desta Casa. Portanto, por parte da Bancada do PT não há nenhuma ingratidão, nós não fechamos acordo nenhum.

 

O Sr. João Dib (aparte anti-regimental): Nem nós chegaríamos a um acordo.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Exatamente. É bom que se diga isso, porque antes diziam o contrário nas reuniões. Nós não costumamos falar duas coisas, num lugar e em outro; falamos a mesma fala, o mesmo discurso desde o dia 04/10/1996, essa é a verdade. Nós ficamos muito felizes e contentes que duas Bancadas desta Casa, duas direções estaduais dos partidos do Rio Grande do Sul e do País entenderam isso e juntos nós vamos começar a escrever um outro momento, uma outra história na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, uma história importante e qualificada, mas que vamos avançar mais ainda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para Comunicação de Liderança.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores. Até o final desta legislatura, até 31 de dezembro, ainda continuo sendo o Líder da Bancada do PTB, aqui, na Câmara Municipal.

O acordo que foi firmado ontem pela direção do meu Partido não conta com minha participação, não contaria com a minha participação jamais, porque tínhamos iniciado o entendimento entre todos os Vereadores da Casa. Não no sentido de excluir quem quer que seja, mas para que todos possam fazer parte do próxima administração, aquela que será iniciada em 1997. Não queríamos excluir ninguém; não queríamos nenhum golpe para deixar o PT fora da administração que vai iniciar no ano que vem. Só queríamos que essa proporcionalidade tão decantada pudesse ser feita de acordo com os números que se expressaram nas eleições de 96, e que marcarão a composição a partir de 97. O PT tem 14 Vereadores, e 14 Vereadores não são a metade dos 33 Vereadores. E, se 14 Vereadores não são a metade de 33, quando o PT reivindica dois anos na Presidência da Casa, ele está cometendo uma injustiça com alguém aqui na Casa. E, por essas injustiças, eu, Ver. Luiz Braz, que fui Líder da Bancada, e continuo sendo Líder da Bancada até o final de 1996, me opus ontem, quando fui convidado para participar da reunião que marcou essa assinatura, ou esse fechamento de contrato entre o PT e o meu partido, o PTB.

Não vou criticar, aqui, os Vereadores da minha bancada, mas quero apenas dizer aos Vereadores, aos Senhores e Senhoras aqui presentes, que, na verdade, não compactuo com essas idéias expressadas, ontem, na reunião que foi feita com o meu partido e o PT. Sou contrário a essas idéias, porque eu as repudiei desde o início, sempre fui favorável aqui na Mesa, a que na próxima Legislatura não houvesse exclusões, que todos pudessem estar presentes, lamento que isto realmente não esteja acontecendo. Acredito que esta oportunidade que estamos perdendo, de fazer com que a administração futura possa ser muito melhor e mais justa do que as que se fizeram até agora, e os senhores sabem que fiz parte destas, fui Presidente da Casa em 1994. Acho que essa chance que estamos perdendo, dificilmente a teremos futuramente.

Estamos perdendo um grande momento, o de unirmos todos os partidos desta Casa porque, afinal de contas, acredito que todos nós estamos numa mesma missão, a de fazer com que esta Cidade possa ser melhor. A Revista Exame deste mês aponta Porto Alegre como a Cidade onde se encontra o melhor padrão de vida, entre dez que foram citadas, acho que esta Casa tem muito a ver com isso, porque uma das missões desta Câmara de Vereadores, é ajudar a administrar a Cidade. Acredito que isto esta Casa tem feito com muita precisão, mas estamos perdendo esta oportunidade, agora, de melhorarmos o nosso trabalho e para, quem sabe, darmos uma contribuição maior para que Porto Alegre possa ser cada vez melhor.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra, em Comunicação de Líder.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tenho acompanhado deste outubro, a partir do resultado das eleições, as manifestações que têm ocorrido aqui na Câmara, relativamente à composição da Mesa para a próxima Legislatura. Não participei, jamais falei, até porque não me reelegi, então não farei parte, nem pretendo fazer, de qualquer negociação. Agora, acho que é importante se dizer que tem-se acompanhado, aqui, uma série de manifestações em que, há equívocos na hora de expressar as coisas e que têm trazido alguns problemas, algumas coisas que nós não podemos colocar desta forma.

Está presente o Ver. Antonio Hohlfeldt, eu fui o seu 1º vice-Presidente; está presente o Ver. Dilamar Machado, eu fui o seu 1º vice-Presidente; está presente o Ver. Wilton Araújo, eu fui o seu 1º Secretário; está presente o Ver. Luiz Braz, eu fui o seu 1º vice-Presidente e, no ano passado, eu fui Presidente da Câmara. Aconteceram avanços importantes nestes períodos todos. Estou há oito anos aqui na Casa e temos acompanhado avanços importantes e acredito que não é de uma hora para outra que nós modificamos 100% do processo, porque é um processo político.

Com relação a cargos, à Mesa, eu quero deixar registrado o seguinte: Apresentei uma proposta para que haja garagem para todos os Vereadores. Está pronta a garagem. Foi feita em 1995, no nosso comando. Apresentei uma proposta para que haja motorista para todos. Houve uma negativa, porque os motoristas, para quem não sabe, eles estão divididos. Caberia meia hora para explicar, não é o problema. A Mesa Diretora tem uma proposta de minha autoria que não foi discutida, porque apresentamos muito tarde, no final do ano. Ela merece uma discussão maior. Nós apresentamos uma proposta para garantir a participação democrática de todos os Partidos na Mesa. E, para concluir, com relação aos CCs, também temos uma proposta, assinada pelos membros da Mesa, do ano passado, onde se faz uma distribuição para todos. Então, na verdade, devagar as coisas vão se aprimorando. Nós não podemos radicalizar dizendo que tudo está certo, que tudo está errado, é importante a posição pró e contra no sentido deste debate que vai trazer o melhor para a Câmara. Por quê? Porque estou saindo da Câmara e não poderia deixar de registrar, numa tarde como hoje, que tem bastante visitantes, que a Câmara Municipal de Porto Alegre é exemplo para o País. Aqui, nos temos pessoas sérias, dignas e trabalhadoras, que buscam representar da melhor maneira possível os anseios dos cidadãos de Porto Alegre. Eu não poderia deixar de registrar que, durante este período, houve significativos avanços e, se Deus quiser, cada vez se aprimorará mais. Isso é a democracia. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

 

O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, já aprovado solicitando que o Grande Expediente seja iniciado de imediato, para que seja formalizada a homenagem ao "Lions Club".

É o que passa a acontecer a partir deste momento, uma vez que as manifestações de pedidos de Lideranças são solicitados, e este Presidente tem que conceder por força regimental.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

Nesta oportunidade prestaremos homenagem ao "Lions Club Passo D'Areia". Convidamos, por ocasião do seu 35º aniversário, conforme Requerimento aprovado por unanimidade em Sessão Plenária deste Casa, o Seenhor Silvério Rothvelt, Presidente do Lions Club Passo D'Areia; o Governador do Lions Club, Vanderlan Peçanha; "past" Governador do Lions Club, Wilson de Oliveira Castro; o "past" Governador Holso Oliveira (1992/93); "past" Governador Hélio Serafim Flores Lovatto (93/94).

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Senhor presidente, informalmente as Lideranças concordaram em que um único orador falaria em nome da Casa. Ficou acertado que o Ver. Nereu D'Ávila, em nome das Bancadas, haveria de fazer a homenagem. Como Líder do PFL eu estou subscrevendo essa posição formalmente.

 

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Nereu D'Ávila que fala em nome das Lideranças do PFL, PSDB, PT; PPB, PPS, PC do B e seu partido PDT.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: (Cumprimenta os componentes da Mesa.) Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, tenho certeza de que V. Exas. compreenderão a dinâmica deste Legislativo, por isso atrasou esta Sessão que transforma o Grande Expediente de hoje, por força de todas as Bancadas deferirem, a este Vereador Requerente, uma grande homenagem aos 35 anos do Lions Clube Passo da Areia. É mister que se situe primeiramente o movimento leonístico e, inseridos neste movimento, os clubes de Porto Alegre, e dentro dos clubes de Porto Alegre, o Lions Club Passo D'Areia que amanhã, 5 de dezembro, completa 35 anos de existência.

Este grande clube, dentre os seus padrinhos, teve uma figura que para nós, Vereadores, e, principalmente para nós da vertente trabalhista, do PDT, muito nos honrou que esse cidadão tivesse sido um dos padrinhos do Lions Club Porto Alegre - Passo D'Areia, exatamente José Aloísio Filho, e outro, Artêmio Bellini.

O Lions é um clube de serviço, mundialmente instituído e organizado, que tem precipuamente duas missões: prestar serviço a comunidade e incentivar o companheirismo entre seus membros. E isso o Lions Club Passo D'Areia, nos seus 35 anos, o fez ousadamente e sobradamente.

Dentre as suas participações em campanhas, colaboraram na construção da Escola Vicente Palotti, da Escola Cristo Redentor, do Centro de Reabilitação de Porto Alegre (CEREPAL), da Creche Recanto da Alegria, do Pavilhão de Proctologia da Santa Casa de Misericórdia, de um consultório na Banco de Olhos e da assinatura de um protocolo com o Governo do Estado, à época do Gov. Simon, engajando-se à campanha de doação de órgãos.

Atualmente procedem às campanhas de detecção precoce de diabetes, de colesterol e campanha de operações de catarata. Portanto, um rol magnífico de campanhas e de realizações, fazendo jus a um dos seus princípios fundamentais. Lembro, ao longo destas três décadas e meia, muitas pessoas, quer leões quer domadoras, tanto quando exerceram a governadoria, e aqui estão dois do Club, o Holso e o Silvério, tanto quanto aqueles que já desaparecidos, lembro, pedindo perdão se outros não citar, lembro, por exemplo, do Hélio Medeiros de Albuquerque; cujo filho Ricardo – convidei pessoalmente, mas hoje ele tinha compromisso inadiável, para participar. Recordo que também o Hélio, que, exercendo função no Poder Judiciário, também, como governador, prestou relevantes serviços ao movimento e honrou o Lions - Passo da Areia.

Outro dia, no Lions - Santa Flora, eu dizia, por ocasião dos seus 25 anos, que, na década de 70, quando participávamos do movimento, estranhávamos que a figura feminina fosse tão-somente de acompanhamento. Mas o Lions, como o resto da humanidade, como o avanço de todos nós, como pessoas, e a compreensão grandiloqüente dos fatos, acompanhou a evolução do mundo, e tem, hoje, não só - o que é uma honra - as domadoras, mas também as companheiras leões. Creio que o Wilson ainda é do G1ória - Teresópolis, hoje presidido por uma mulher; o Lions - Rio Branco, do qual tive o prazer de, durante sete anos, participar, também tem uma eminente mulher. E outros clubes da Capital, e certamente do interior.

O Lions - é bom registrar para os meus colegas Vereadores que podem não conhecer a sua dinâmica - tem hoje o segundo Presidente Internacional Brasileiro. O primeiro foi João Fernando Sobral, em 1976/77 e, agora, em 1996/97, Augustinho Soliva. Dois brasileiros que conseguiram chegar à mais alta magistratura, a Presidência Internacional. Os Vice-Presidentes vão ascendendo até chegarem à Presidência. Quando chega à 4ª, 3ª Vice-Presidência, já sabe que vai ser o Presidente Internacional.

Não canso de repetir: Sobral, o primeiro Presidente Internacional Brasileiro, tinha um "slogan" que me impressionou muito à época, e que é, realmente, um primor de apelo aos princípios de solidariedade e estímulo aos serviços que o Lions representa: "Faça seu semelhante sentir-se necessário." Realmente, é uma frase que significa algo que está no âmago da pessoa humana, que é ser estimulado para trabalhar, para prestar serviço à sua comunidade, que é o apanágio dos Lions Clubs de todo o mundo. Portanto, o Brasil também colaborou para que, já com o seu segundo Vice-Presidente, o movimento Leonístico não perca de vista esse binômio maravilhoso de prestação de serviços e companheirismo.

O Silvério já foi Governador e, agora, humildemente dá um exemplo de voltar à Presidência, hoje Presidente nos 35 anos de fundação o Lions Club Porto Alegre-Passo D'Areia. Portanto, sei que o Silvério e o Alenoir, hoje estão muito satisfeitos, porque, nesse elenco de campanha e de prestação de serviço, muitas e muitas vezes tiveram que sacrificar momentos de sua família para consecução dos objetivos maiores do leonismo, que são as campanhas de prestação de serviço.

Os ex-governadores que aqui, hoje estão, também o próprio Governador do Distrito L8, nos honram com suas presenças, outro ex-Governador que foi do Passa D'Areia, que é do Santa Flora, também aqui presente, todos sabem o quanto custa o dia-a-dia do movimento leonístico, o quanto é difícil que as pessoas se motivem para fazer qualquer coisa sem nenhum lucro, apenas com o desejo de servir. E líderes que propugnam, que instam, que estimulam pessoas para estes escaninhos merecem efetivamente toda a nossa saudação, toda a nossa solidariedade. A Câmara Municipal de Porto Alegre, através de seus pares, votou por unanimidade essa homenagem hoje proposta, e, me outorgaram, todas as Bancadas, essa honra de falar em seus nomes, o que dá maiores responsabilidades às palavras de saudação, mas também dá mais força para que esta transmissão do pensamento dos representantes do povo de Porto Alegre seja de estímulo para que continuem nessa trincheira, porque cada um escolhe a trincheira que deseja lutar durante sua vida.

Portanto, quando escolhem uma trincheira sem nenhuma peculiaridade ou contraprestação financeira de qualquer espécie, mas tão-somente com o intuito de servir a sua comunidade, ao seu semelhante, efetivamente essas pessoas e esse movimento merecem os maiores elogios. Que o Passo D'Areia que fecha, amanhã, 35 anos - três décadas e meia - de serviços não só ao seu Bairro, mas à Cidade de Porto Alegre e ao Rio Grande, através de todas essas campanhas, se orgulhe de ser um dos esteios basilares do movimento leonístico de todo o Distrito L 8.

Tenho certeza, Silvério, de que tu que hoje conduzes a bandeira que outros te entregaram e fizeram com que prosseguisses, estás muito feliz. A presença, aqui, de três ex-Governadores de Lions e a presença do atual Governador, significa também a solidariedade e o estímulo ao trabalho que deve ser continuado. Portanto, nossos parabéns! A Câmara, unida por todas as suas Bancadas, através da minha palavra, saúda esses 35 anos e este Poder Legislativo da Cidade está sempre, não só ao teu dispor, mas ao dispor de todo o movimento leonístico do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Presidente do Lions Passo D'Areia está com a palavra.

 

O SR. SILVÉRIO ROTHFELD: Ilustríssimo Sr. Dr. Isaac Ainhorn, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Companheiro Vanderlan Peçanha, Governador do Distrito L 8, 1996/97; Ilustríssimo Sr. Dr. Nereu D'Ávila, Vereador proponente da homenagem ao Lions Clube Porto Alegre/Passo D'Areia em seus 35 anos; meus companheiros ex-Governadores, Vereadores, companheiros Leões, Domadoras.

Permitam-me que eu diga algumas palavras sobre meu Clube, o Lions Clube Porto Alegre/Passo D'Areia. (Lê.)

“Retrocedendo no tempo, ano 1961, início do ano leonístico 61/62. Reúne-se um grupo de líderes, empolgados pelos ideais de “Melvin Jones” e decidem criar um novo clube.

O Lions Clube Porto Alegre São João-Navegantes, com a experiência já adquirida, deliberou formar uma entidade similar, destinada a atender a zona metropolitana denominada Passo D’Areia.

Para tanto, Homero Lopes, Presidente do Lions Clube de Porto Alegre São João-Navegantes, designou seus companheiros Irineu Licks, Artemio Bellini e José Aloísio Filho para agirem no sentido da formação da futura entidade.

O primeiro passo foi reunirem homens com reais atributos e condições para ingressar no movimento. Aqueles delegados constituíram o “Grupo Piloto” para a formação definitiva do futuro clube.

Finalmente, a 5 de dezembro de 1961, era fundado o Lions Clube Porto Alegre Passo D’Areia e deste grupo faziam parte os CCLL Nelcindo Luiz Bertotto e Domadora Terezinha Ubirajara de Jesus Pereira e Domadora Estela, os quais, para alegria nossa, ainda permanecem ativos.

No dia 15 de junho de 1962 nos salões do Lindóia Tênis Clube foi recebida pelo Clube a “Carta Constitutiva”.

A outorga foi feita pelo Governador do Distrito L8 61/62, Enio da Rocha Aveline ao primeiro Presidente do Clube fundado: Alceu Squeff. Passava a existir oficialmente o Lions Clube Porto Alegre Passo D’Areia, aquele a que pertencemos e a cujos fundadores rendemos o nosso tributo de respeito e admiração.”

 

Eu perguntei ao Presidente quantos minutos eu tinha; ele disse-me: cinco minutos. Não poderia em cinco minutos dizer o que é o Passo D'Areia, mas o meu colega de Faculdade, João Dib diz que me dá 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE: O convidado tem um tempo ilimitado aqui nesta Casa. É que o Ver. João Dib observou que, no relógio, ao invés de eu lhe dar cinco minutos, eu lhe dei 10 minutos.

 

O SR. SILVÉRIO ROTHFELD: (Lê.)

“Hoje o Lions Clube Porto Alegre-Passo D’Areia, que tem uma história de 35 anos de trabalho, tem mantido uma liderança valiosa em todos os níveis, e neste dia ousamos transmitir uma pequena mensagem, despretenciosa, porém eivada dos mais puros sentimentos de gratidão.

Entendemos que a vida ganha sentido quando conseguimos divisar e atingir um ideal sublime, a ele integrar-se com fé, entusiasmo e devotamento, povoando toda nossa imaginação de realidades alcançadas.

Bem aventurados os que sabem divisar este ideal sublime, porque ele é, o impulso mágico que prepara os homens para as grandes realizações.

Quando “servir desinteressadamente” aos nossos semelhantes se consubstancia em um ideal, além de belo e soberbo, vemo-lo extrair do indivíduo o máximo de potencial criador e o sumo de energia realizadora. Vemo-lo compelir a criatura à prática de ações, sobremodo graciosas, eis que servir é agir com todo o coração e altruísmo, é viver não apenas para si, mas também para os outros.

“Servir” é compartilhar dos sonhos alheios e lutar pela sua efetivação, enfim servir é saber amar, é saber espelhar-se no próximo.

Dois grandes motivos tem sido o responsável pela expansão do Movimento Leonístico, além do conceito que merecidamente gozamos no seio da comunidade universal:

O primeiro surgido no mesmo instante da fundação, foi aquele que proibiu aos associados de se beneficiarem em proveito próprio, adotando o preceito humanitário de “servir desinteressadamente”; fato que vinha ao encontro dos costumes da época, onde os Clubes se alicerçavam na defesa mútua...

O segundo, quando doze anos após, incluiu nos seus objetivos as seguintes palavras:

“Criar e incentivar o espírito de respeitosa consideração entre os povos da Terra, mediante os estudos dos problemas que afetam as relações internacionais:

Neste momento dava-se início a uma revolução de tão grande profundidade, que seu exemplo seria seguido por centenas de outras agremiações, para torná-la um intercâmbio perene de amizade entre os povos do mundo, incentivando com isso, o respeito e o interesse pelos problemas internacionais.”

O Lions Passo D'Areia, engajado nesses princípios, trabalhou durante os 35 anos que completa amanhã em prol dos mais necessitados.

Quero agradecer à Câmara Municipal, pela homenagem aos 35 anos do Lions Club Passo D'Areia. Esse agradecimento se estende também ao leonismo nacional e internacional. Desejo a todos os ocupantes desta Casa que Deus os ilumine para que o povo receba os melhoramentos de que necessita. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O nosso governador do Lions, nosso querido Vanderlan Peçanha, solicitou três minutos para uma manifestação. Evidentemente, nós, não podemos deixar de conceder-lhe a oportunidade de se manifestar ao Legislativo Municipal de Porto Alegre. A Mesa concede um minuto para o Governador do Lions, o Sr. Vanderlan Peçanha.

 

O SR. VANDERLAN PEÇANHA: Exmo. Sr. Ver. Isaac Ainhorn, Presidente da Câmara; companheiro governador presidente do Lions Clube Passo da Areia; Senhores Vereadores, autoridades leonísticas aqui presentes, companheiros, domadoras. Eu não poderia me furtar de dizer algumas palavras em agradecimento em especial a esta Casa, liderada hoje pelo companheiro Iaaac Ainhorn e pela manifestação, pela iniciativa do nosso companheiro Nereu D’Ávila. Em rápidas palavras, gostaria de dizer o que é o Lions Club. Ele está presente em 182 países do mundo livre, desempenhando atividades voltadas para o bem estar social, cívico e cultural das comunidades. Infelizmente, os Lions Clubs são confundidos por clubes de beneficência, por clubes que praticam somente a caridade. Estão esquecendo da verdadeira finalidade, de verdadeira missão do Lions. Se o Lions fosse somente benemerência, não teríamos Lions crescendo nos países do Extremo Oriente, nos países Europeus, nos Estados Unidos e no Canadá, onde não existe absolutamente miséria. Deixo os meus agradecimentos a esta Casa por prestar esta homenagem merecida ao Lions Club Passo D’Areia pelos seus 35 anos que amanhã completará. Meus cumprimentos a esta Casa e a todos que aqui estão. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos a presença do nosso Governador Vanderlan Peçanha, ao nosso Presidente do Lions Club Passo D'Areia, Silvério Rockfeld, aos nossos ex-Governadores, Wilson, Élcio e Hélio, e pela presença honrosa das nossas Domadoras e Leões, aqui presentes, prestigiando nosso evento e pedindo nossas escusas pela demora da homenagem, que contou com a iniciativa do Nobre Ver. Nereu D'Ávila. Agradecemos a presença de todos a essa homenagem e continuem conscientes de que este Legislativo estará dando todo apoio necessário ao Lions Club, como vem fazendo através do convênio entre Câmara e Lions, de conhecimento de toda legislação que tramita aqui nesta Casa, bem como do uso da Tribuna Popular e também da cedência dos espaços deste Legislativo para os eventos e encontros dessa instituição que é de todos nós e que é orgulho do nosso Estado. Agradecemos mais uma vez. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Os trabalhos foram suspensos às 15h58min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga) (às 16h02min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos ao período de

 

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 2964/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 067/96, que dispõe sobre a remuneração dos Secretários Municipais, Procurador-Geral do Município, Diretores-Gerais de Autarquias, Diretor-Geral do Departamento de Esgotos Pluviais, Presidente da FESC, Assessores do Prefeito Municipal, Coordenador-Geral do GAPLAN, e dá outras providências.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 2948/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 010/96, que altera a Lei Complementar nº 267, de 16 de janeiro de 1992, e a Lei nº 2902, de 30 de dezembro de 1965, que se refere ao Conselho Deliberativo do DEMHAB, e dá outras providências.

 

PROC. 2836/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 019/96, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que estatui normas para a elaboração e controle dos Planos Plurianuais, das Diretrizes Orçamentárias, dos Orçamentos Anuais e Balanços da Administração Direta e Indireta do Município de Porto Alegre.

 

PROC. 2908/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 169/96, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Praça Parque Residencial Malcon um logradouro público localizado no Bairro Sarandi.

 

PROC. 2811/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 164/96, de autoria do Ver. Raul Carrion, que altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 2.758, de 04 de dezembro de 1964, que estabelece normas técnicas para inclusão de veículos na frota de transporte coletivo de Porto Alegre.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 2426/95 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/95, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que inclui artigo na Lei nº 7632, de 10 de julho de 1995, que estabelece critérios para o uso do cinto de segurança nas vias terrestres do Município de Porto Alegre.

 

PROC. 2855/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 167/96, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que altera dispositivos da Lei nº 6524, de 26 de dezembro de 1989, com a redação dada pela Lei nº 7546, de 12 de dezembro de 1994. (requisito exigido das entidades de produtores rurais de Porto Alegre para conveniar com o Poder Executivo)

 

PROC. 2912/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 170/96, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua Salomão Malcon um logradouro público localizado no Bairro Sarandi.

 

PROC. 2954/96 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 028/96, de autoria da Mesa Diretora, que denomina Sala Jornalista Cói Lopes de Almeida a sala da Assessoria de Comunicação Social da Câmara Municipal de Porto Alegre, e dá outras providências.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a V. Exa. que fique ressalvado que ficam asseguradas as demais inscrições, no período de Grande Expediente.

 

O SR. PRESIDENTE: Já está acertado entre a Diretoria Legislativa e este Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PC do B.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Ver. Mário Fraga; Srs. Vereadores; demais presentes.

A Bancada do PC do B usa o tempo de Liderança para analisar a questão da venda, melhor dito, da entrega da Companhia Vale do Rio Doce. Hoje pela manhã, assistimos à notícia de que foi adiada a venda da Vale. Inicialmente, até, tivemos alguma satisfação. Quem sabe o “Imperador” do Brasil, o Sr. FHC, diante da resistência da nacionalidade, das grandes lideranças políticas deste País resolvem repensar o assunto.

Na verdade, o que constatamos é que se trata de um mero adiamento, para permitir que os grandes grupos econômicos melhor conheçam a riqueza que está sendo entregue e, segundo a imprensa, examinem os 90 mil documentos que se encontram numa sala à sua disposição, para que saibam a fortuna que estão adquirindo a um preço vil!

Ainda no dia de hoje, a Folha de São Paulo notícia que a Vale do Rio Doce que está para ser vendida, irá investir 250 milhões para colocar em produção a Mina de Ouro da Serra Leste do Pará; mina de ouro que acaba de ser descoberta; a segunda mina de ouro descoberta nos últimos dois anos, e que, apesar disso, pretendem entregar.

Tenho em mãos, publicado no Jornal Tribuna da Imprensa do Rio de Janeiro, um importante artigo do conhecido jornalista Hélio Fernandes, onde ele divulga algo do valor desta empresa que está sendo alienada ao grande capital internacional. Diz ele: “só de reservas de minérios já conhecidos, a Vale tem um trilhão e setecentos bilhões de reais. Isso num primeiro levantamento.”

A Vale é a maior empresa de mineração do mundo; detém 25% da produção mineral de todo o mundo. Foi criada há 54 anos, junto com a Cia. Siderúrgica Nacional, quando neste País ainda existiam homens, mesmo das classes dominantes - que pensavam em um projeto nacional para este País. Tem 22 controladas e coligadas. É a maior produtora de ouro da América Latina - já o era antes da descoberta das duas últimas minas. Detém duas ferrovias e uma frota naval de 50 navios. É responsável por 40% do movimento dos nossos portos. Teve, em 94, um lucro de 645 milhões de dólares!

Só nos dois últimos anos investiu dois bilhões de dólares.

Pois bem, querem vendê-la ao grande capital internacional por 12 bilhões de dólares. Mas só em reservas ela tem um trilhão e setecentos bilhões de dólares!

O Diretor Geral do Banco Flemings, banco inglês, disse que “a Vale é uma empresa de primeiríssima linha”, que “não conheço no mundo nada igual; nenhuma outra empresa de mineração do mundo tem potencial igual à Vale. O Grupo é complexo, além de ser líder em ferro, tem ouro, cobre, bauxita, e ainda papel, celulose, navegação e ferrovia.” Os ingleses reconhecem, mas os entreguistas nacionais - chefiados por esse homem que mandou esquecer tudo o que tinha falado, tudo que havia escrito, tudo o que tinha votado - hoje entregam a Vale do Rio Doce à “preço de banana” para os grandes capitais internacionais.

Hélio Fernandes ainda diz: “ferro: reservas de 540 anos; bauxita: reservas para 187 anos; ouro: reservas para 25 anos; cobre: reservas para 24 anos; caulim: reservas para 35 anos.”

Então, é hora desta Casa tomar uma posição, manifestar-se contra essa entrega, para que façamos, Cel. Pedro Américo Leal, política. Só que me sinto “magoado”, por V. Exa. Ter esquecido de referir a valente Bancada do PC do B, que costumeiramente usa esta tribuna não só para fiscalizar o “miúdo” desta Casa, não só para “despachar” reivindicações justas da comunidade, não só para aprovar projetos - e temos mais de dez esperando aprovação desta Casa - mas também para que esta Casa cumpra o seu papel político de representar a sociedade porto-alegrense, gaúcha e brasileira, contra essa política de “terra arrasada”, desse Governo neoliberal. Contamos com que esta Casa cumpra o seu vigoroso e importante papel político, pois na próxima Legislatura não estaremos aqui; mas temos certeza que o exemplo da Bancada do PC do B e de outras Bancadas terão aqui a sua continuidade. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hageman está com a palavra, em Liderança.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Assumo a tribuna contrafeito e a contragosto.

Esta Casa ontem prestou uma homenagem a um cidadão que não a pediu, o Sr. Ahmad Raschid, Presidente da Sociedade Palestina de Porto Alegre e da Grande Porto Alegre. Esta Casa havia-lhe concedido o Título de Cidadão de Porto Alegre, por unanimidade. E ontem, às 19 horas, foi marcada a Sessão de entrega do título, correspondente ao diploma e à medalha. Aguardamos até às 19h30min, e até aquela hora não havia comparecido, como também não compareceu, nenhum representante do Executivo para fazer, organicamente, regimentalmente, a entrega da medalha e do diploma.

Eu sou membro da Frente Popular; tenho um trabalho de 8 anos de acompanhamento, de apoiamento à Administração Popular. Não é por um episódio como este que vou sair do meu propósito, mas cumpro o dever de reclamar. Porque não foi com relação a mim que cometeram esse deslize, mas com a Sociedade da Palestina, e ainda mais que estava presente o Embaixador da Palestina. E foi anunciada, antecipadamente, a vinda deles. Então, o que passa pela cabeça da gente, e de todos os que estavam aqui - e este Plenário estava lotado - é que houve no mínimo uma desconsideração ao Projeto Palestino que no mundo todo se discute. Isso me desagrada profundamente e me põe numa situação constrangedora. Ainda espero por uma explicação, porque não posso acreditar que tenha sido um ato espontâneo da Administração Municipal, até porque ontem o Prefeito Tarso Genro, na hora em que acontecia essa solenidade, estava embarcando para Montevidéu. Havia uma substituição normal, natural, na Prefeitura, eu espero receber uma explicação para o que houve. E até ressalvo a presença, aqui, do funcionário Peri, do Executivo, que ficou também numa situação embaraçosa. Ele não tinha nenhuma responsabilidade no processo e teve de arcar com o ônus de receber a carga negativa do fato de não ter comparecido um representante do Executivo.

Por outro lado, quero reclamar do Presidente da Casa, o Ver. Isaac Ainhorn, a sua ausência no comando da Sessão de ontem. Eu não sei o que aconteceu. Ele alegou que tinha pedido ao Ver. Reginaldo Pujol, que se desempenhou de maneira exemplar na condução dos trabalhos, mas o Ver. Pujol é o segundo ou terceiro Secretário da Casa, e foi solicitado ao Ver. Issac Ainhorn que presidisse a Sessão, em homenagem às pessoas que vieram a esta Casa. Não era a minha pessoa que ele estava homenageando, eu fui apenas um instrumento dessa homenagem, mas as pessoas que vieram aqui. Houve representação da mais alta qualidade aqui, ontem, na Sessão de entrega do Título.

Faço este registro para que esta Casa tome consciência da sua responsabilidade. Quando se entrega um Título dessa natureza a alguém, quando se promove uma Sessão com a presença de tão ilustres convidados, nós não podemos fazer vista grossa. Ou então vamos acabar com as sessões de entrega de títulos, vamos mudar a Lei, façamos essas entregas nas Sessões Ordinárias, com o orador proponente fazendo o discurso e alguém entregando o diploma e a medalha, quando for o caso, como na Sessão de ontem, em que dois ou três Vereadores estavam presentes, aliás, como em todas as Sessões Solenes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra, para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é por isso que não perdôo nunca as infrações do Executivo frente à Lei Municipal. Realmente, a Lei diz que o Prefeito outorga o título de Cidadão de Porto Alegre e ele faz a entrega. Mas ontem, nem o Prefeito interino veio; eu acho que ele ficou preocupado por ser interino. Aqui está, Sr. Presidente, na Pauta, um Projeto de Lei do Executivo que, no mínimo, tem falta de ética, mas também tem falta de ótica, porque ele está mandando aumentar a remuneração dos Secretários Municipais, Procurador-Geral do Município, Diretores-Gerais de Autarquia, Diretor-Geral do Departamento de Esgoto Pluviais, Presidente da FESC, Assessores do Prefeito Municipal, Coordenador do GAPLAN, e dá outras providências.

O Prefeito, realmente muito mal-assessorado, assina, e sabe, por experiência, que não tem sido fácil manter um padrão de qualificação técnica e alta responsabilidade entre os membros do Secretariado. Realmente, foi o próprio Secretário que deu para ele assinar. Ele não tem alta qualificação técnica e não tem responsabilidade, o que foi amplamente demonstrado ontem quando não mandou um representante e aí estava o Embaixador da Palestina.

O Prefeito manda pagar salário de Secretário ao Diretor-Geral do DEP. Mais uma vez a incompetência do secretariado faz com que o Prefeito assine um documento que não existe. Não existe “Diretor-Geral” do DEP, existe apenas Diretor do DEP. Mas não há dúvida que ele dê para mais gente, porque todos devem dar, nesses cargos em comissão, 30% ao partido. Então, dá para o Diretor do GAPLAN, dá para o Coordenador-Geral do Gabinete do Planejamento, isso está no Plano de Cargos e Funções. Aliás, um plano que, aqui, em 15.04.94. o Prefeito me disse que ia mandar em 1994. Passou 95, 96 e 97 também não vai vir.

Mas este Projeto, aliás, todo mal-feito, todo incompetente, um tanto quanto para analfabeto mesmo, ele diz: ao vencimento correspondente o valor de 3 mil reais. Ele queria dizer, não correspondente, correspondente não era correspondente de guerra, nem correspondente que veicula notícia, ele queria dizer que corresponde, ele queria um verbo, e colocou um substantivo. É a competência que realmente ele não tem para o seu Secretariado. No parágrafo 2º ele repete também: a verba de representação correspondente a 30% do valor atribuído ao vencimento. Ele queria dizer que corresponde, verbo corresponder.

Mas esse Projeto de Lei mostra o desprezo que ele tem com os Servidores Municipais. Isso, sim, é uma afronta aos Servidores Municipais. O artigo 7º, é aquele em que ele pretende ter uma idoneidade que parece não ter, e digo porquê. Esse artigo 7º diz que a forma de remuneração estabelecida no artigo 1º da presente Lei é incompatível com a percepção de quaisquer vantagens e não servirá de base de cálculo para concessão de vantagens temporais. Ora, eu fui Secretário 6 vezes e ele está dizendo que o servidor que tem qualidade, que tem competência para ser Secretário não merece ser aquinhoado por qualquer coisa. Agora, aquele que vem para dar 30% para o PT, esse merece todas as coisas.

Eu digo com tranqüilidade que isso aqui é uma agressão ao Servidor Municipal. Eu fui um Prefeito que teve quase todos os cargos de secretários ocupados por servidores municipais, porque para mim são eles os mais competentes. Eu não preciso entrar para aprender alguma coisa com os que estão abaixo dele e depois mandam embora. Eles sabem, eu tive o Secretário de Obras, da Saúde, do Planejamento, da Administração, Procurador-Geral, o Diretor do DEP, o Diretor do DMAE, do DEMHAB, foi o Ver. Reginaldo Pujol, depois o Servidor Rui de Medeiros, o Ver. Artur Zanella foi Secretário dos Transportes, mas depois foi o funcionário Airton Texeira. Eu tive servidores em todas as secretarias e muito bem assessorados fui por eles. Meu assessor engenheiro eu trouxe da Prefeitura, não foi da esquina, ele conhecia a Prefeitura. Então, eu podia pagar para eles mais do que os salários valem hoje sem ter recorrer a esse tipo de projeto, especialmente quando ele deu 0,29% para os servidores municipais numa bimestralidade, claro que esses 0,29% também foram dados aos Secretários. Todas as vezes em que os servidores atingiram os 10%, ao longo do ano, os Secretários também ganharam.

Acho que o Prefeito diz muito bem, eles não tem competência, não têm condições de receber por uma questão de ética, e ótica também, esse Projeto não deve ter continuidade nesta Casa e estou certo de que ninguém ousará pedir urgência para ele. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Artur Zanella, inscrito em Pauta. Cinco minutos com V. Exa. São permitidos apartes.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sobre o mesmo Projeto, inclusive, já comuniquei isso ao Ver. Henrique Fontana na tese dos Secretários eu sou favorável. Nós aprovamos, no Governo Olívio Dutra, essa equiparação dos secretários com os vereadores. O Prefeito Olívio Dutra foi para a imprensa dizer que nós éramos uns marajás e que os secretários dele não precisavam ganhar igual a vereador, porque eles trabalhavam com amor e aquela coisa toda. Eu nunca me esqueci disso.

Mas, dentro dessa linha que eu traçava, acompanhando os comentários do Ver. João Dib, eu diria que aqueles cargos que possam ser exercidos por vereadores, que têm uma certa equiparação, acho que deve ser discutido esse assunto, porque efetivamente existe uma certa similitude. Agora, o Sr. Prefeito Municipal, na Emenda ele fala Diretor-Geral do DEP, no Projeto só fala em Diretor e eu já fiz a minha análise rápida.

No art. 1º, Procurador-Geral do Município está absolutamente deslocado. O Vereador não pode ser Procurador-Geral do Município, então não tem porquê fazer essa equiparação. No art. 3º diz que o desconto máximo para partidos políticos deve ser aquilo fixado pelos partidos normais que é de 10%, no máximo. E nós estamos aprovando, parágrafo 2º, 30% de representação que ele nem vai chegar a receber, vai entregar para o Dr. Pilla Vares, direto. Então, nós estamos, na verdade, transferindo recursos públicos direto para o PT. Não tem nem intermediário: 30% de representação e 30% para o Partido dos Trabalhadores. No art. 4º aparece Gratificações para Assessores Jurídicos, Assessor de Imprensa, Assessor Especialista do Gabinete de Imprensa que é uma figura meio estranha. Coordenador do Gabinete Executivo lotados, isso não tem nada de equiparação a secretários, nem a vereador. Duvido que qualquer vereador do PT saiba o nome do assessor de gabinete, do assessor do Executivo, etc.

Então, eu vou propor, Sr. Presidente, a retirada de todo esse artigo. O art. 5º é um primor de como não se faz um Projeto, porque a ementa dispõe sobre a remuneração dos servidores. (Lê o artigo 5º). Isso não tem nada a ver com a remuneração do servidor. Isso é um contraponto, eu não vou dizer uma gíria da minha terra porque é anti-regimental.

O art. 7º, analisado pelo Ver, João Dib, é um escândalo de dizer que os funcionários que forem Secretários não podem receber benefícios por isso. Quer dizer, a pessoa cresce administrativamente, fica de Secretário 3, 4, 5, 6, 7 anos e isso não influi em nada na sua carreira. Isso é um absurdo! O art. 8º, além de absurdo é uma demagogia barata, dizendo que os detentores dos cargos alencados no art. 1º não poderão perceber remuneração superior que os Vereadores do Município. Ocorre, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que os Vereadores recebem os seus aumentos, quando os Deputados recebem os seus aumentos. E estamos há 24 meses sem nenhuma alteração nos vencimentos, mas os Secretários que entram de contrabando neste projeto, que diz: "O vencimento estabelecido no parágrafo primeiro do artigo anterior serão reajustados na mesma época e nos mesmos índices que for o do funcionalismo público municipal. Quer dizer, eles, salário igual e aumento diferenciado.

Encerro, Sr. Presidente, sugerindo ao Ver. Henrique Fontana que mande examinar o português deste Projeto, a gramática, a concordância deste Projeto, porque acho que foi feito com muita rapidez para conseguir o aumento. A minha posição: os Secretários Municipais que têm similitude com os Vereadores - podem ter, na minha opinião, similitude -, agora, não esse contrabando que estão fazendo aqui, e esses 30% que vão, repito, para os cofres do PT. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, certamente será lugar comum no dia de hoje, neste espaço de Pauta, tocarmos neste Projeto que prevê modificações salariais, em relação aos funcionários e assessores do Executivo Municipal. Quero me referir a esse Projeto, mas antes não quero deixar passar o Projeto que se encontra em 2ª Sessão e que prevê o término do Conselho Deliberativo do DEMHAB.

Não quero deixar passar esse, porque quero ligar os dois Projetos, e quero ligá-los com a discussão que tivemos anteriormente, aberta pelo Ver. Pedro Américo Leal, em torno da sucessão da Casa. Acho que as coisas não estão desligadas. Não quero ser repetitivo, mas fiquei satisfeito que o Ver. João Dib não quis apostar de que ninguém pediria urgência urgentíssima do Projeto de Aumento dos Secretários, porque ele perderia a aposta. Nós teremos tempo de ver isso até o dia 13, mas não duvido, Ver. João Dib, que a Bancada de situação vai pedir a urgência desse Projeto imediata, já que não pode aplicar o artigo 81.

Quero chamar a atenção de que, no meu entendimento, há uma dupla falta de ética no envio desse Projeto a esta Casa, a primeira é referida pelo Ver. Artur Zanella, e que quando houve a primeira administração petista havia um equilíbrio entre vencimento de Vereadores e Secretários, posso falar isso porque fui Secretário naquela administração. Era o então Vice-Prefeito, hoje Prefeito, quem fazia questão de, em atos de proselitismo, para impressionar a opinião pública, dizer: “Não, temos que segurar, temos que devolver dinheiro aos cofres públicos". Como isso não tinha amparo legal, como não o tem tido normalmente, as devoluções pretendidas de verbas de Convocações Extraordinárias, mas não de 13º ou 14º salários da Assembléia que os Deputados do PT percebem.

Então, não tendo como devolver aos cofres públicos, ficou complicada essa situação e, gradualmente, ao longo desses anos, todo o proselitismo político-partidário como tentativa de criação de uma imagem, criou-se essa defasagem que, de um golpe, se pretende corrigir de uma hora para outra. E aí que surge a dupla falta de ética, de um lado é falta de ética, o proselitismo político desse tipo, porque é falso, de outro lado, porque como o Prefeito Tarso Genro pretendeu dizer numa entrevista um dia desses, de que esse Projeto valeria, quer porque o PT ganhou a eleição ou porque qualquer partido tivesse ganho a eleição, eu pergunto: por que não o mandou antes de 03 de outubro? Se fosse para qualquer um, poderia tê-lo mandado antes dessa data, aí sim, teríamos transparência, saberíamos que os futuros Secretários do Município, fossem quais fossem, ganhariam mais e, sobretudo, os eleitores saberiam que iriam pagar mais pela máquina.

Mas há outra falta de ética e essa é fantástica: o dinheiro do desconto partidário vem embutido no Projeto de Lei. O Ver. Artur Zanella pode sonhar em querer fazer uma Emenda proibindo desconto desses percentuais, não vai conseguir pois não tem nenhum amparo legal, porque cada um dá o que bem entende, o que não podemos deixar passar é, de fato, esse parágrafo porque ele é acintoso á Casa. Na combinação dos Artigos, em menos de um ano, os Srs. Secretários Municipais estarão ganhando bem mais que os Srs. Vereadores, tendo a disposição uma infra-estrutura e uma máquina administrativa que esta Casa não dispõe. Cada vez que a Casa tenta se organizar para enfrentar questões que é do nosso dia-a-dia, qual é o discurso que se apresenta à opinião pública? A Câmara quer gastar o dinheiro do povo.

Nós temos parcos 4% orçamentários para esta Casa que jamais se cumprem de fato na orçamentação realizada, porque as suplementações são tão fantásticas que provavelmente se consiga baixar menos de 3% no final do Orçamento. Mas a imagem que se vende à população, esta população que está aqui, hoje, por exemplo, é que Vereador ganha muito, é de que a Casa gasta muito e que não trabalha e que não faz a defesa da população, ao contrário, a Câmara é o inimigo do povo.

Então, eu acho que nós temos que ter muito cuidado, porque o que se discute aqui, eu vou voltar a este assunto na próxima Pauta, é bem mais do que dinheiro, é uma estratégia que foi muito bem compreendida pelo Professor Giuste Tavares num Artigo publicado na recente edição do "Jornal Já", ao qual eu quero me referir nos próximos dias. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos, hoje, na 105ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária. Neste dia, a nossa Ordem do Dia tem 40 projetos para serem examinados pela Casa. Nesse mesmo dia, às 16h38min, nós não examinamos nenhum dos Projetos que deveríamos examinar no dia de hoje. Nós estamos a cerca de 10 dias do término da Sessão Legislativa, com quatro sessões plenárias previstas. Há uma expectativa de que, amanhã, se faça uma combinação de esforços concentrados para se votar, em Sessão Extraordinária, vários projetos que estão sendo improvisados pelos Senhores Vereadores, quando isso acontece, temos projetos que estão, hoje, iniciando a sua tramitação regular, correndo o primeiro dia de Pauta. Esses Projetos já foram objetos de discussão entre os Vereadores, e eu nem vou ingressar nessa discussão no dia de hoje, porque estou muito mais perplexo diante do PLCE nº 10/96, que altera a Lei Complementar nº 267, de 16.01.92 e a Lei 2902, de 30.12.65, que se refere ao Conselho Deliberativo do DEMHAB e dá outras providências.

O Ver. Zanella e o Ver. Dilamar, todos aqueles que passaram pelo DEMHAB, sabem que a Lei 2902 é, por assim dizer, a “Lei Orgânica” do DEMHAB, a sua Constituição e que a lei Federal que regula a constituição das Autarquias como antes da Administração Descentralizada impõe com uma das suas exigências que essa descentralização administrativa se realize através da fiscalização que tem que ser exercida pela delegação de controle e pela deliberação a respeito de vários atos administrativos não-sujeitos a deliberação da Câmara de Vereadores, porque trata-se do ente da Administração Descentralizada, mas que terá que ter um organismo próprio.

Esses organismos são os conselhos Deliberativos de todas as Autarquias instituídas sobre a égide de direito público brasileiro. O que se pretende é puramente se extinguir o órgão deliberativo colegiado do DEMHAB. Isso acontecendo, estamos extinguindo a Autarquia Municipal que cuida da habitação, porque será uma entidade pública fora da lei, por que a lei colocou como pressuposto fundamental para que os entes autárquicos existam que satisfaçam alguns pressupostos e um deles é ser um órgão de deliberação, constituído na forma da lei como o é até o dia de hoje.

Então, Ver. Pedro Américo Leal, sabidamente um dos parlamentares de maior experiência que esta Casa tem a honra de possuir, sabe-se que existem algumas coisas que o legislador municipal não pode legislar sob pena de estar afrontando normas legais superiores.

Sr. Presidente, não podemos votar esta matéria e autorizar a extinção do órgão de deliberação do Departamento Municipal de Habitação, previsto na Lei nº 2902, que instituiu o DEMHAB como ente autárquico, salvo se quisermos, e penso que o Ver. Artur Zanella e Dilamar Machado não vão querer levar no seus currículos a inscrição de que eles ajudaram a extinguir o Departamento Municipal de Habitação. Extinguir o DEMHAB não é novidade, mas nunca essa intenção foi expressa tão claramente como por quem redigiu e apresentou este Projeto de Lei que, extinguindo o Conselho Deliberativo de DEMHAB, esvazia legalmente a Instituição e a aniquila, por inteiro. Deixa de ser uma Autarquia. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Luiz Negrinho. Desiste. Está com a palavra o Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com relação ao DEMHAB, concordo, plenamente, com o Ver. Pujol. Parece-me que essa matéria deve ser estudada por todos os Vereadores da Casa. É extremamente complexo este Projeto e não vejo como extinguir o Conselho Deliberativo, muito menos sucedê-lo por um órgão chamado COMATHAB. Pode ter sido aprovado na Câmara, mas não para substituir o Conselho Deliberativo do DEMHAB, jamais. Não é só o DEMHAB, Vera. Helena Bonumá, também a EPATUR vai ser extinta; amanhã ou depois vão colocar o DEP dentro do DMAE.

O que eu quero fazer, até não quero discutir a questão do subsídio dos Secretários Municipais. Eu já fui Secretário Municipal, fui Secretário de Estado e sei que um homem de bem que vai para um órgão é para trabalhar pelo bem da comunidade e não é para roubar, para meter a mão no dinheiro público; este deve ser bem remunerado. Não tenho nada contra. Acho que incluíram muita gente que não deveria estar nesse rolo. Isso é outra questão. O que eu quero deixar, como uma das últimas manifestações da minha vida publica, especialmente nesta Casa, onde pela terceira Legislatura cumpro mandato de Vereador, é da minha preocupação definitiva com uma figura chamada funcionário público deste País. Bode expiatório de todas as mazelas da nação brasileira.

Os próprios servidores desta Casa, que tive a honra de presidir em 1992, e lembro que logo que voltei a vida pública após alguns anos afastado por força de ato institucional, fui encontrar na Câmara um corpo de servidores bem remunerado, pessoas que faziam e fazem, ainda, de alguma forma, esta atividade o seu meio único de vida e a sua aposentadoria futura. Mas vejo, dia após dia, até chegarmos a ridícula, hilariante situação, inacreditável situação de um Prefeito conceder 0,29% de bimestralidade a uma categoria de 27 mil pessoas. Para um servidor que ganha 300 reais por mês, um aumento de 90 centavos. Eu teria vergonha, Ver. Dib, como Prefeito, de assinar uma coisa dessas. A mesma mão que assina um aumento de 0,29% de aumento para os servidores do Município, assina um Projeto concedendo 53% de aumento aos Secretários, e não só Secretários; Diretores, chefes de imprensa, de engenharia, GAPLAN, etc. Na realidade, é uma situação complicada.

Tenho convicção, pelo que conheço e ainda o que resta da figura política de Tarso Genro, de que ele vai retirar esse Projeto, ou pelo menos refazê-lo, encaminhar Mensagem Retificativa, para que possamos, em respeito àqueles que vão administrar a Cidade. Não votei no PT - nunca farei isso na vida -, mas não condeno quem votou, porque a maioria da população votou, ou porque tem certeza de que se trata de um partido de bem ou porque estava pensando que se trata de um partido de bem, ou tem a idéia de que é gente competente. Então, foram eleitos. Se não pela Cidade toda, pela maioria da Cidade, tem o direito de governar e de terem os seus Secretários, uma remuneração adequada; mas só os seus Secretários? Já foi examinado demais esse Projeto, todas as suas mazelas, equívocos, erros, até de português. Perdoável num país como o nosso em que a educação está arrasada, é terra arrasada.

Quero deixar, nesta manifestação, aquilo que foi a sombra ou a luz do meu trabalho parlamentar, sempre, permanentemente, ao lado dos interesses da categoria dos funcionários do Município de Porto Alegre. Aquilo que o Ver. João Dib, lembro-me, fez no DEMHAB, quando Prefeito, eu como Diretor do DEMHAB muito aproveitei os servidores da autarquia. V. Exa. sabe disso, Ver. João Dib, gente que não era do meu Partido.

O administrador que ganha uma eleição, esquece os servidores, os seus salários, suas famílias, suas aposentadorias, suas doenças, e vai só se reunir e se cercar de companheiros de bandeira partidária não é um administrador democrata, ele chefia um grupo que assume o poder.

É tão verdade o que acontece hoje, em Porto Alegre, que a luta maior não é saber quem será Secretário no Governo Raul Pont: é quem vai continuar Secretário do Raul Pont. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Requeiro que esse Projeto que extingue o Conselho Deliberativo do DEMHAB retorne à Procuradoria da Casa para que o examine face à lei das autarquias. Acho que houve um equívoco, é tanto conselho que não funcionou. A Procuradoria deve rever a sua posição.

 

O SR. PRESIDENTE: Vamos colocar o seu Requerimento para estudo da Diretoria Legislativa e Procuradoria da Casa. Encerrado o período de Pauta. Havendo quórum, passemos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. HENRIQUE FONTANA (Requerimento): Eu requeiro, Presidente, que passemos à votação imediata, no início da Ordem do Dia, dos projetos de folhas 42 e 43, que tratam da desafetação de áreas para regularização fundiária, isto é, PLE nº 054/96 e o PLE nº 055/96.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (adendo): Eu gostaria que o PLCL nº 030/95, que trata da regularização das construções do Município de Porto Alegre, que, provavelmente, vai beneficiar todas essas pessoas que estão aqui, que fique por último, porque eu estou esperando uma Emenda que está vindo da Secretaria Municipal de Planejamento.

 

O SR. PRESIDENTE: Se o Ver. Henrique Fontana não tem nada contra o adendo, então vamos colocar em votação o seu Requerimento, que solicita que seja votado em primeiro lugar as folhas 42 e 43, adendado pelo Ver. Artur Zanella, para que seja votada por último a folha 7.

O Ver. João Dib está com a palavra, para encaminhar.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. O meu posicionamento hoje não é diferente do que alguns dias atrás ocorreu. Eu trago uma pasta, tudo arrumadinho, na seqüência os Projetos para serem votados, e quando chega aqui neste Plenário tudo é trocado. Eu tenho dificuldade de me adaptar a tal tipo de coisa. Eu vou encaminhar contrariamente, até porque há Projetos de Lei aqui para serem votados há muito mais tempo e não com o artigo 81, ou seja, matérias da mais alta relevância são votadas com o artigo 81 e ainda conseguem burlar a vontade da maioria, a vontade do Secretário que organiza a Ordem do Dia, para que aqui seja votado o interesse desse ou daquele segmento. Eu vou votar e encaminhar a votação contrariamente. Não me incomodo de perder. Sou coerente, voto e encaminho contrariamente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana está com a palavra para encaminhar pelo PT.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, especialmente ao Ver. João Dib, é lógico, sempre que possível é melhor que nós sigamos a Ordem do Dia estabelecida pelo Secretário. Mas há um amplo entendimento da Casa, faz algumas semanas que temos conversado a respeito desses dois Projetos, onde a Câmara analizará a desafetação das áreas verdes, que permite o prosseguimento do processo de regularização fundiária dessas áreas da Vila Jardim.

Só estamos pedindo a antecipação por ser de fato importante que a Câmara consiga avaliar e votar rapidamente, para que esse Projeto possa continuar os trâmites da regularização fundiária naquela área. Não há obviamente nenhum interesse em qualquer conflito, aliás, tinha falado com diversas lideranças, entendo a posição do Ver. João Dib, mas há de fato uma ampla maioria que entende que nós podemos liberar a votação desses dois Projetos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar pelo PMDB.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, sou favorável aos dois Projetos, como, aliás, já fui aos projetos anteriores, como aliás trabalhei, sem modéstia, bastante, para que aqueles projetos anteriores pudessem ser aprovados. Aquelas pessoas que estiveram presentes naquelas discussões anteriores sabem das nossas posições.

Tenho dois projetos para discutir hoje: um, na folha oito e, o outro, na folha 41, que é imediatamente anterior à 42. Mas, sou favorável à mudança na ordem dos projetos. Até teria direito e interesse que fosse, primeiro, discutido os meus, para que os visitantes soubessem o que estamos propondo aqui. Agora, vamos votar favorável à mudança na ordem dos trabalhos, porque acho importante. Entretanto, não poderia deixar de dizer uma coisa: em 1989, morei, por muito tempo, na Rua Barão de Bagé. Conheço aquela área muito bem. Aliás, trabalhei bastante para ver aprovados aqueles projetos. Vou votar sempre favorável, porque sei que é necessário esse tipo de coisa. Agora, o registro precisa ser dito, dada a dificuldade que nós temos, enquanto Vereadores de Porto Alegre, até na busca de votos no município de Porto Alegre. Em 1989 a primeira coisa que fiz, quando Vereador de Porto Alegre foi pedir o calçamento das ruas Souza Lobo porque todas eram uma estrada de chão pavorosa. Pedi para o Executivo o calçamento, discuti "ene" vezes, perdi tempo mas, graças a Deus, conseguimos ver asfaltadas aquelas ruas. Porém, na época das eleições, moradores daquela rua, meus particulares amigos, me chingaram um monte, diziam que não votariam mais em mim em hipótese alguma porque, na verdade, foi o PT quem fez. Sabem por quê? Porque todas as vezes que se faz uma inauguração de rua não se diz que a Câmara interferiu, não se diz que os Partidos interferiram, nunca se disse que os Vereadores lutaram para isso na Cosme Galvão, Barão de Bagé, na Salvador Pinheiro, Salvador Leão, Souza Lobo, e assim por diante. Foi o PT quem fez! O PT fez e a Câmara nunca fez nada.

Mas alguns resultados favoráveis obtivemos. Quero dizer àqueles moradores lá, meus particulares amigos, que saíram me chingando, que desde 1989, aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre, sempre estive ao lado dessas reivindicações. Vamos votar urgente, vamos regularizar, contem com o nosso apoio, vamos estar sempre presentes porque isso aqui melhora a qualidade de vida do nosso cidadão.

Queremos dizer aos moradores de Porto Alegre que precisa, o PT e a Administração Popular, reconhecer publicamente que existem Vereadores de todas as Bancadas, que atuam nessa área, que isto não e obra só do PT, que não é só o Orçamento Participativo. Sempre fui um defensor do Orçamento Participativo e dizer que ali se discutem as coisas, se existe este instrumento em Porto Alegre é porque a Câmara assim o fez. Então, na verdade, temos que mudar um pouco essa visão de que tudo que e feito é obra da Administração Popular, e isto cada vez mais prejudica Vereadores de oposição. O que seria o ideal é dizer que não, e até buscar recursos para outras áreas. Seriedade é dizer que precisa ser regularizada, precisa ser desafetada, e vamos votar favorável. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Vamos apregoar o Requerimento do Ver. Henrique Fontana, líder da bancada do PT, que pede licença a Vera. Maria do Rosário na data de 04 do corrente, baseada no artigo 218, Inciso I, do Regimento Interno desta Casa. Consta junto o atestado médico e desde já pedimos ao líder da Bancada que avise o Suplente Ver. Gerson Almeida para que possa assumir nesse dia. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, para encaminhar o requerimento.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr.Presidente e Srs.Vereadores, junto com o Ver. Paulo Brum, me encontro neste Plenário desde as 13h55 min, quando às 14h tentei abrir a Sessão Ordinária sem sucesso. Eu antevia, na ocasião, que teríamos dificuldade nesta tarde, onde se acumulou a homenagem ao Lions Club, que procuramos fazer a mais concisa possível, e também a manifestação do Sr. Albino Moura na Tribuna Popular com seus incidentes junto com o IBAMA.

Quero dizer que vou votar a favor da inversão, porque, há mais tempo, computado pela Bancada do Partido dos Trabalhadores sobre vários assuntos. E disse que, quanto a esses dois assuntos, poderiam concordar com a minha plena aquiesciência de que se votasse com a maior brevidade possível. Eu já falei no período de discussão preliminar que estou altamente preocupado de que esses 38 Projetos, além desses dois que serão votados agora, acabem não sendo analisados nesse ano Legislativo. E que tenhamos até que enfrentar absurdamente Convocação Extraordinária quando muitos de nós estaremos até limpando as nossas gavetas para partir para outras atividades.

Mas agora, Ver. João Dib, eu observo - e não tiro a razão de V. Exa. - que o critério de prioridade dado aos processos precisa ser mais discutido, não pode ser jogado simplesmente aqui no Plenário na hora da discussão. No dia de hoje, o que eu mais fiz aqui foi votar inversão de Pauta, inversão de ordem dos trabalhos para acomodar uma situação de fato. Há 15 dias atrás, eu pedia que as lideranças se concentrassem e montassem uma Pauta comum, uma Ordem do Dia negociada para que ficassem os projetos priorizados. Porque eu tenho um Projeto de Lei de minha autoria, que entrou na Pauta para discussão antes do dia 03 de outubro PLL nº 12/96 -, ainda no mês de setembro. E como ele está aqui na folha 29, eu tenho a convicção de que nós teremos de fazer mais 10 sessões iguais a esta para que ele seja votado. Tudo no Art. 81, Ver. João Antonio Dib.

Há processos aqui na Pauta que são de 92, 94, 95. Então, não vamos perder mais tempo. É indiscutível a importância dos dois Projetos de Lei que nós vamos votar, e procedente a reclamação do Ver. Airto Ferronato quando salienta que é retirada a importância da Câmara que legislou e criou o Direito Real de Uso em Porto alegre e que permite, com a desafetação, que se aplique o Direito Real de Uso em várias áreas, como essas duas da Vila Jardim, cuja população, cujos interessados já andam aqui há vários dias pretendendo ver dirimida de uma vez por todas essa pendenga.

O nosso voto é a favor. Nós tínhamos sido consultados pela liderança do PT e avisamos que com relação a outros Projetos nós não concordaríamos que eles fossem colocados prioritariamente, mas, relativamente a esses dois que, expressamente, buscam criar a condição objetiva para a aplicação do Direito Real de Uso em duas áreas da Vila Jardim, a nossa concordância é expressa e, com o nosso voto, vamos permitir que essa inversão se dê mais uma vez e que, com isso, se priorizem essas duas matérias. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para encaminhar o Ver. Artur Zanella.

 

O SR.·ARTUR ZANELLA: Sr.Presidente e Srs. Vereadores. A bancada do PDT é favorável a essa inversão, e até os Projetos não são muito diferentes um dos outros. Na verdade a justificativa deste Projeto e dos outros é exatamente igual. Quem lê uma sabe da outra, é um xerox. No tempo em que vão datilografando sai uma frase como esta: “A prática das invasões, na verdade, tem um caráter de ambiqüidade, sendo conveniente ora a prática clientelista, ora do mercado imobiliário formal, estensionando a terra privada em especulação”.

E olha a frase, se alguém entender me avise: esta tolerância do Poder Público significa muito o reconhecimento ao direito da ocupação ilegal e irregular, porém não reconhece o direito à Cidade, pois isto provocaria mudanças no mercado imobiliário, privado e nas políticas públicas urbanas.

Esta é a justificativa. Para aqueles mais antigos, o Cantinflas não faria melhor.

É o 4º ou 5º ofício exatamente igual, não muda uma vírgula.

Então, os Vereadores do PDT concordam em favor daquelas pessoas que ali estão. No meu caso já estou adiantando a discussão.

Gostaria que se fizesse uma adequação nos Projetos. O Ver. Mário Fraga pediu uma Renovação de Votação do Projeto da Semana da Restinga, no mês de agosto, um Projeto do Ver. João Verle. Pois o Ver. João Verle, na época já era o futuro Diretor do DEMHAB, a Semana da Restinga já passou e ainda não conseguiram renovar a votação da Semana da Restinga com a Emenda do Ver. Mário Fraga.

Há outro projeto que tem Renovação de Votação aqui. Estou descobrindo que tem duas fórmulas, inclusive, na saída a gente vai aprendendo: pedir diligência... Estou com diligência do DEMHAB de 1992, era Prefeito ainda o Sr. Olívio Dutra e o DEMHAB não, me responde a diligência.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao encerrar, vou colocar uma questão a mais porque não vou discutir o Projeto para que ele seja votado o mais rapidamente possível, porque somos favoráveis.

Mas, os Senhores e as Senhoras que estão morando lá, pensam que vão ficar de donos de uma casa, de um terreno? Não vão ficar! O terreno vai ficar para a Prefeitura. Quando os Senhores e as Senhoras forem a algum lugar para comprar material e lhes pedirem uma garantia, V. Sas. não vão ter porque isso vai ficar sendo, a vida inteira, da Prefeitura. Se um dia vocês resolverem se mudar porque conseguiram um emprego fora ou por questão de saúde, saibam que o terreno vai ficar para a Prefeitura!

Por que estou dizendo isso? Porque o Sr. Paulo Maluf - por quem não morro de amor, um dos motivos por que sai do partido foi, exatamente, o Sr Paulo Maluf, porque não faria campanha para ele - esses dias foi denunciado em São Paulo pelo PT como um Governador cambalacheiro, mentiroso, porque no Projeto Singapura em vez de vender estava dando a concessão real de uso.

 

O Sr. Giovani Gregol: Ele prometeu na campanha que ia dar e depois da campanha não quis dar. Não mente, Zanella!

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Mentiroso é o Senhor!

 

O Sr. Giovani Gregol: Ele disse durante a campanha que ia dar a propriedade para eles e depois....

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Giovani Gregol, por gentileza!

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, peço que a Mesa me assegure o tempo.

Se algum dos Senhores que estão sentados aí pensa e vai ser dono de terreno, não vai ser; o terreno é da Prefeitura de Porto Alegre.

Apresentei uma Emenda num outro Projeto que, em 5 anos, as pessoas que tivessem Concessão Real de Uso poderiam propor a compra do terreno. Perdi. Se eu tiver tempo, ainda, vou fazer Emenda nesse Projeto para perder de novo. Fui quase vaiado outra vez, porque disse que as pessoas tinham que ter a propriedade do terreno, as pessoas cuidaram do terreno, plantaram árvores, aterraram, e não ficarão com direito nenhum sobre o terreno. Vou fazer uma Emenda, como sempre fiz, vou perder, mas a apreciação do Ver. Raul Carrion me dará tempo para fazer essa Emenda. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Raul Carrion está com a palavra.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, amigos da Vila Jardim que, usando de um direito legítimo aqui estão presentes para nos ajudar. E tenho certeza de que esta Casa irá votar favoravelmente. Eu queria usar da palavra, porque entendo que a Bancada do PC do B, que tem lutado, incansavelmente, nesta Casa, pela regularização fundiária, prevista na Lei Orgânica não poderia deixar de trazer o seu apoio a este Projeto publicamente. Não iremos encaminhar pelo PC do B no momento da votação, porque achamos que é suficiente a participação na discussão; e talvez já estejamos viajando a Brasília, para tratar da solução de outro grave problema habitacional, que é o do Conjunto Residencial Parque dos Mayas.

No entender da Bancada Comunista a desafetação dessa área que está segundo me informaram os moradores ocupada há mais de quarenta anos e para a qual há muitos anos vem sendo reivindicada a regularização, está atrasada. E esse atraso não é por culpa desta Casa que sempre que este tipo de Projeto é trazido aqui, apesar de algumas divergência, tem tido uma postura correta de apoiar essas regularizações.

Na verdade, em 1990, esta Casa, ao aprovar a sua Lei Orgânica, no ato das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias, determinou, no seu art. 1º: "aos ocupantes de área de propriedade do Município, de suas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, não urbanizada ou edificada anteriormente à ocupação” - que é a situação de vocês –“que aí tenham estabelecida a moradia até 31.01.89, e que não sejam proprietários de outros imóveis, será concedido o Direito Real de Uso, conforme regulamentação em Lei Complementar a ser votada até 60 dias da promulgação da Lei Orgânica.” E diz mais: "no prazo de 180 dias da promulgação da Lei Orgânica, o Poder Executivo significa a Prefeitura juntamente com a UAMPA, procederá ao levantamento e à caracterização das áreas referida no "caput", após, o que encaminhará à Câmara Municipal Projeto de Lei regulamentando a concessão do Direito Real de Uso.”

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): O que está sendo discutido não é o discurso que o Vereador está fazendo, e sim se vai ser alterado a ordem; só isso.

 

O SR. RAUL CARRION: O meu pronunciamento tem tudo a ver, porque nós somos a favor da alteração da ordem, por quê? Porque essa desafetação e essa regulamentação estão extremamente atrasadas. Então, podem haver outros projetos na frente, mas nós temos que considerar o tempo em que essas comunidades estão esperando. Porque se fosse cumprida essa Lei Orgânica, Ver. João Dib, esta Casa e Executivo, deveriam, 180 dias depois da aprovação da Lei Orgânica, ter feito o levantamento e a caracterização dessas áreas garantindo a sua desafetação e garantindo o Direito Real de Uso.

O que estou afirmando é que essa votação, cuja inversão de ordem estamos apoiando, está atrasada pelo menos 6 anos. Então os demais Projetos que aguardem mais uma Sessão, Ver. Dib. V. Exa. não teve a paciência de ouvir este Vereador até o fim, que fundamentou o seu apoio à inversão da ordem dos trabalhos, exatamente porque estão 6 anos atrasados a desafetação e a concessão do Direito Real de Uso, à esta comunidade.

Eu concluo, apoiando o Requerimento para que se diminua, “um pouquinho” esse atraso. Que sejam seis anos, mas não que seis anos e mais alguns meses! E que não cheguemos a 1997 sem essa solução.

Todo o apoio a vocês, desta Bancada pequena, mas valente, do PC do B. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação Requerimento do Ver. Henrique Fontana. (Pausa.) O Ver. Jocelin Azambuja solicita votação nominal. (Após a chamada.) APROVADO, por 23 votos SIM, 1 voto NÃO e 1 ABSTENÇÃO, o Requerimento de inversão dos trabalhos.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu quero alertar: estamos terminando a elaboração de uma Emenda que será encaminhada diretamente à Casa.

 

O SR. PRESIDENTE: Não é Questão de Ordem, mas foi feito o aviso.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 2547/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 054/96, que desafeta, da destinação de uso comum do povo, próprios municipais para fíns de regularização fundiária através de concessão de direito real de uso. (área integrante da quadra formada pelas ruas Barão de Bagé, Aquiles Porto Alegre, Souza Lobo e Conde da Figueira, e outras áreas)

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, VII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 54/96. O Ver. João Dib está com a palavra para discutir.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu devo informar que estou cansado dessas Bancadas valentes, até por que valente rima com incompetente e o Projeto de Lei que agora está sendo apreciado, sob a égide do artigo 81, não tem dois meses nesta Casa.

Dá a impressão de que os Vereadores sabiam tudo e, por isso, eu disse que valente rima com incompetente e eu estou cansado de valentes. Valentes até não me assustam muito, mas eu prefiro aqueles que são persistentes. Persistente rima com valente, e as coisas têm que ser feitas com clareza. Por exemplo, eu examinei o Projeto de Lei e não vejo nada do tal do Orçamento Participativo dizendo que ele pode ser aplicado. Eu já li histórias em quadrinhos do Município dizendo que as pessoas invadem e depois pressionam a Câmara Municipal, junto com o Executivo, para que o projeto de desafetação seja aprovado. Talvez os valentes tenham medo e aceitem a pressão.

Mas, Sr. Presidente, as pessoas que compraram terrenos nesse loteamento, que é muito mais antigo do que a idade de alguns Vereadores aqui, também compraram porque ao seu lado teria uma área com essa ou aquela utilização, como praças, árvores.

Há pouco tempo eu comprei um apartamento e estavam cortando uma árvore, eu chamei a SMAM, porque quando eu comprei o apartamento aquela árvore estava ali e tinha que ficar ali. Agora, vêm os valentes e querem que tudo seja feito às pressas, há menos de 60 dias o Projeto está na Casa e os valentes vão dizer que sim, porque, talvez haja ali umas 30, 40, 50 pessoas, todas com muito valor para mim, mas nenhuma delas capaz de mudar a minha coerência. Eu só dou mesmo o que é meu, o dos outros eu não dou. O Ver. Artur Zanella disse muito bem, a Prefeitura vai tomar para si, porque as outras passagens de pedestres estão sendo vendidas pela Prefeitura, desafetadas e vendidas. Agora ela vai tomar para si em nome de uma coletividade que não vai ser dona.

A emenda do Ver. Artur Zanella por certo também não vai passar. De qualquer forma, eu requeiro que as Bancadas valentes - que devem estar, a esta hora, no avião - raciocinem com valentia, com dignidade e com representatividade, porque é difícil representar a coletividade, é mais fácil representar 30, 40, ou 50 pessoas que aqui estejam, aí, o sujeito fica valente e desconsidera aquele que não pensa como ele, quando há um alerta que está sendo discutido. Uma coisa é ele falando; outra, ele mostrando que a Bancada é valente. Eu não sou valente, eu sou de Vacaria.

Eu votarei contrariamente, porque esse Processo não tem instrução, ele não diz para os Vereadores nada mais do que umas plantas riscadas e que não têm nenhuma informação maior. Não é meu, eu não comprei terreno naquela área, então não posso dar. Se eu não posso dar, tenho que votar contrariamente, para minha tristeza, porque gostaria que todas as pessoas vivessem bem, que todos tivessem a sua casa, o seu terreninho, plantassem algumas verduras e frutas, colhendo-as, e pudessem viver bem, e não, em cinqüenta e poucos dias, atender ao art. 81, da liderança do PT que poderia ter pressionado para que as Comissões analisassem. Não, era mais fácil pedir o art. 81, como quase todos os projetos que estão aqui hoje estão na base do art. 81. É vergonhoso para uma Câmara ter que votar tanto no art. 81, parece até que não há Comissões, que não se estuda a matéria, e os valentes, então, levantam a voz e ganham. Eu votarei contrariamente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Giovani Gregol está com a palavra, para discutir.

 

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é até por obrigação que falo da tribuna, depois vou explicar o motivo. Quero aproveitar esta discussão, porque o Plenário é feito de observações e apartes até anti-regimentais, como me ensinou o meu amigo, vizinho e colega Cel. Pedro Américo Leal.

Essa história de valente, gosto muito de um ditado gauchesco que diz: "Enquanto houver mulher parindo e égua dando cria, não tem cavalo corredor nem homem valente." Sempre vai surgir um, por mais forte que seja, está aí o Mike Tyson. Não existe isso aí, a vida nos ensinou.

Falava na obrigação de assomar à tribuna, porque estou aqui até 31 de dezembro, como Vereador titular desta Casa - digo isso porque não me reelegi, infelizmente, para mim, pelo menos. O povo de Porto Alegre entendeu de não me reconduzir a um terceiro mandato, porque estou nesta Casa há 8 anos, apesar dos 3 mil votos que fiz -, mas estou aqui sempre representado o meu Partido, PT, do qual sou fundador, representando o seu programa, o seu estatuto, as suas propostas, defendendo o Governo, mas também defendendo as propostas, as posturas do Movimento Ecológico porto-alegrense e gaúcho.

Falo às pessoas que estão aqui, aos funcionários municipais, às pessoas que estão aqui, da Vila Jardim, aos membros e lideranças participantes do Movimento Ecológico, e moradores da região. Existe essa polêmica que a Casa está fazendo há algum tempo, especialmente, durante o exame do Plano Diretor de Porto Alegre, e nós nos preparamos, durante 8 anos, para votá-lo, e estamos, modestamente, preparados para intervir nessa discussão, e vamos ficar limitados, não vamos poder votar. Tivemos uma boa participação na Lei Orgânica, que é essa questão das áreas habitáveis. Digo e repito que vou votar a favor do Projeto anterior e vou votar neste, porque acho que são projetos bons, porque tenho confiança nos nossos companheiros da Administração Popular. Agora, não podemos deixar passar, porque somos a favor deste Projeto, porque entendemos e acatamos a sua lógica -, não podemos aceitar certas propostas e certas pessoas que até votam nele em cima de argumentações erradas e até demagógicas.

Nós ambientalistas, aceitamos isso, votamos a favor, inclusive lutamos a favor numa situação semelhante na Vila Cosme e Galvão, pois entendemos que essas são populações antigas, aquela é uma população estabelecida, isso antes do Plano Diretor, que está em vigor, ser aprovado, porque achamos que haverá uma melhoria na qualidade de vida. Agora, temos que ter cuidado com essa definição do que seja habitar, tem gente que acha que habitar, inclusive nesta Casa, gente preparada, que acha que habitar é apenas morar em um recinto. Habitar não é apenas ter água luz, transporte, escola, praça. Tem uma tendência, nesta Casa, que está se fortalecendo, de que o povão não precisa de nada disso, vamos desafetar tudo e colocar casa popular, que sempre faltará, principalmente num País como o nosso de tantas carências. O povo mais pobre é o que justamente tem mais necessidade dessas áreas. Queria concluir, se algum Vereador me cede o seu tempo.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal se inscreve e cede seu tempo a V. Exa.

 

O SR. GIOVANI GREGOL: Agradeço ao Ver. Pedro Américo Leal. Estou tentando ser veemente, porque essa, provavelmente, será uma das últimas vezes que poderei falar nesta tribuna, nesse final do meu 2º mandato e, certamente, nesse assunto aqui. Temos que mudar essa concepção que impera em algumas cabeças atrasadas, muitas por falta de instrução e outras, porque sabem da verdade, mas fazem demagogia.

Se faltam casas, e faltam, faltarão durante muito tempo, talvez, durante décadas, no nosso País. Há áreas disponíveis como parques e praças públicas de uso comum para desafetar? Bom, só existe uma posição viável, que é desafetar a área de lazer e preservação e construir casa. Mas está errado, se aceita em caráter excepcional, como nós estamos fazendo agora, porque, se nós seguirmos nesta linha, companheiros, em breve, nós não vamos mais ter praças e parques novos na nossa Cidade. E a nossa Cidade é uma Cidade que cresce, o poder público quer que ela cresça, a nossa Cidade vai aumentar em área construída, vai aumentar em população, vai aumentar em número de automóveis e as áreas de lazer já não estão crescendo e não vão crescer, vão decrescer muito mais em relação ao crescimento disso.

O mínimo que nós queríamos é que Porto Alegre, pelo menos, mantivesse essa relação de áreas verdes e habitantes. O mínimo que a Organização Mundial de Saúde estabelece da relação de área verde da cidade por habitante são 12m2. Porto Alegre não chega a oito metros quadrados. Mas esta relação que já é ruim, que é abaixo do mínimo, Ver. Lauro Hagemann, nós não estamos conseguindo manter. Está diminuindo a relação, nós estamos densificando a cidade, isso traz uma série de problemas como alagamentos, impermeabilização do solo, a água não tem mais para onde correr, alaga as casas, alaga tudo, causa acidentes. Eu quero dizer que esta minha posição, além de uma posição ecologista, é uma posição absolutamente socialista, de esquerda. Por quê? Porque o filho do rico não precisa de praça. Se tem, ele usa, mas não precisa, porque ele vai para os Clubes, a classe média vai para a Sogipa, tem casa, tem sítio em Viamão, tem a praia, dois ou três meses de praia. Esse não carece de áreas verdes. Por ele, pode construir tudo e encher tudo de automóveis, a sua família já tem dois, três, quatro automóveis, que entopem as ruas, causando poluição, barulho, acidentes, mortes. Agora, o filho do pobre não tem onde brincar, porque a casa que o pobre pôde comprar que ganhou em concessão de uso da Prefeitura e tão pequena que não tem espaço para brincar. E é fundamental no crescimento e na saúde de qualquer ser humano, principalmente no ser humano em crescimento, como as crianças e adolescentes, que elas tenham onde jogar bola, que elas tenham onde pegar sol, que elas possam saber que existe um passarinho, que não é só lá na TV. Isso aí é uma necessidade básica, humana, para a saúde física e mental de qualquer um de nós.

Nós não podemos dizer, como querem alguns Vereadores, vamos desafetar tudo. Se tem praça, vamos desafetar, vamos colocar casa lá. Claro, que isso dá voto. Mas, aonde vamos chegar com este tipo de visão? Então, eu quero manter que nós estamos votando em caráter de excepcionalidade. Isso não pode se tornar uma política permanente, não deve.

Lembro, aos companheiros da minha Bancada que durante as discussões do Plano Diretor, das quais participei, foi feito um acordo que sempre que se desafetar uma área de praça, com foi o caso da Cosme e Galvão, deve-se criar uma praça pelo menos na mesma microrregião para compensar. Há muita gente que acha que praça não serve para ninguém. Deixa o filho do pobre ficar aleijado, vendo televisão em casa todo o dia. O filho do rico não, está no hipismo, fazendo musculação, esse tem dinheiro, não precisa de área pública de lazer e preservação. Ele viaja pelo mundo vendo ecologia em Orlando, em "Disney World". Habitar não é só ter casa, não. Habitar é ter condições humanas de habitabilidade. Isso é fundamental à existência e ao crescimento e aumento de áreas de lazer e de preservação, como são nossas praças e parque.

Por isso, nós, ecologistas, defendemos tanto essas áreas. Não é porque queremos defender o passarinho contra a criança; a árvore contra o pobre. É porque quem precisa mais do passarinho e da árvore é o pobre por aqueles motivos que disse, de áreas públicas, porque o rico tem a fazenda, o latifúndio, o quintal, o jardim. Não precisa disso. Que fique bem clara a nossa posição. Agradeço a atenção da Mesa e a boa vontade dos Vereadores. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Raul Carrion.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, demais presentes. Não pretendia retornar à discussão porque já havia defendido a minha visão; mas existem Emendas que alteram o conteúdo do projeto e eu gostaria de manifestar a opinião da Bancada do PC do B. E, por outro lado, houve uma agressão desrespeitosa, grosseira, típica de uma "cria" do autoritarismo à nossa Bancada, e não poderíamos deixar de nos manifestarmos.

Primeiro, com relação às Emendas - entendemos que o correto é o Direito Real de Uso e não a propriedade. Se trata de uma discussão importante, e os moradores devem tomar consciência. Qual é a diferença do Direito Real de Uso? Por que esta Bancada defende o Direito Real de Uso? Ocorre que essas áreas, sendo públicas, serão concedidas aos moradores mediante o Direito Real de Uso, tendo em vista a necessidade social das famílias. O que aconteceria se entregássemos essa terra para vocês, em uma área valorizada da Cidade. Imediatamente vocês seriam acossados pelos interesses imobiliários extremamente poderosos que acabariam adquirindo a terra de vocês em momento de extrema necessidade e expulsariam vocês para a periferia da Cidade ou para outros municípios; porque na hora da necessidade vocês não teriam como resistir ao poder do capital.

Entendemos que o Direito Real de Uso é uma garantia para vocês, para que possam morar em uma área valorizada da Cidade, para que não se crie na cidade de Porto Alegre uma verdadeira segregação geográfica, espacial, onde o Poder Público concederia em áreas públicas o direito às comunidades pobres morarem e cinco anos depois novamente os interesses imobiliários tomariam conta dessas áreas. Por isso a Bancada do PC do B defende o Direito Real de Uso e defende que nesse Projeto não deve haver, por melhor que seja a intenção do Ver. Artur Zanella, a transformação dessas áreas em propriedade dos moradores. É meio caminho para vocês serem expulsos. Isso quem diz não sou eu: são os estudos que mostram como os especuladores imobiliários estão expulsando cada vez mais as populações não-abonadas das áreas nobres da Cidade.

Quanto à segunda questão, não tratamos aqui de valentia pessoal de "a" ou "b": tratamos a questão, inclusive, de uma forma amistosa. Falamos da "valente Bancada do PC do B." Repetimos: a valente Bancada do PC do B, com 74 anos de vida! Nesses 74 anos, durante 60 teve seus militantes presos, torturados, assassinados, pelos correligionários desse Vereador prepotente que teve a atitude sem que houvesse qualquer provocação de agredir a Bancada do PC do B. Um Vereador prepotente, que pode rimar com valente, mas nada tem de valente. Que vem seguidamente à tribuna dizer que a Bancada do PC do B é agressiva. Não agredimos ninguém, mas fomos agredidos...

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.

 

(Os trabalhos foram suspensos às 17h49min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 17h52min): Reabrimos os trabalhos e solicitamos aos Vereadores João Dib e Raul Carrion que se acalmem, em respeito às pessoas que estão conosco.

Vamos reabrir os trabalhos em atenção ao pessoal que está aqui desde às 14 horas.

 

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Presidente, pergunto à Mesa por que foram suspensos os trabalhos enquanto utilizava a tribuna o Ver. Raul Carrion.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa suspendeu os trabalhos porque o Ver. Raul Carrion estava discutindo o PLE nº 55/96, e começou a falar sobre outro assunto, e não aceitou que o Presidente suspendesse a sua fala.

 

O SR. PEDRO RUAS: Gostaria de registrar que havia ainda tempo do Ver. Raul Carrion quando foram suspensos os trabalhos.

 

O SR. PRESIDENTE: Exatamente, Vereador, vinte e seis segundos. O Ver. Raul Carrion desistiu em respeito as pessoas que se encontram nas galerias.

Próximo orador, Ver. Luiz Negrinho. (Pausa.) Desiste. O Ver. Henrique Fontana está com a palavra.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores eu gostaria de afirmar a vontade e a posição política do Partido dos Trabalhadores a favor deste Projeto e de outro que discutiremos depois por serem da mesma natureza.

Isto parte de um pressuposto e de um ponto de vista de como se constitui o Direito Real de Uso; das pessoas permanecerem morando num local, a maioria delas, há mais de vinte e cinco ou trinta anos. Quando de abre o debate e se coloca que estas áreas foram gravadas no plano Diretor, historicamente como áreas verdes e que deveriam dar lugar a praças ou outros tipos de equipamentos públicos, não se reconhece que hoje estas áreas já tenham uma definição clara de qual o seu papel social. O seu papel social é garantir a moradia daquelas pessoas que lá estão. A Câmara Municipal, ao aprovar, - e, provavelmente, o fará, na seqüência, porque a maioria dos Vereadores tem colocado esta posição, quando ela autoriza, a desafetação dessas áreas verdes para garantir o Direito Real de Uso das pessoas que residem ali há 25, 30 anos, nada mais está fazendo do que garantir a possibilidade de que todas estas pessoas - em Porto Alegre são mais de 250 ou 300 mil pessoas ou até um pouco mais - tenham reconhecido o seu direito de cidadania, às benfeitorias e tudo aquilo que se constrói numa cidade. Não podemos admitir que algumas famílias morem trinta anos num determinado local e que se continue repetindo o discurso de que aquela moradia é irregular e, portanto, essas famílias ou os filhos delas teriam que morar mais trinta anos sem ter direito, por exemplo, às melhorias de saneamento, urbanização, pavimentação de vias, iluminação e tudo o que vem atrás da desafetação de área.

Quando nós falamos em defender o Direito Real de Uso e não o direito, como diz o Ver. Zanella, de as pessoas comprarem, etc., etc., é porque temos presente de que esta é a melhor alternativa para que as pessoas fiquem naquele local para o resto de suas vidas. Que elas tenham o direito de repassar aquela propriedade para os seus familiares e que tenham a garantia de que tudo o que vão construir e já construíram no período de moradia continuará a pertencer-lhes e que, de fato, nunca mais sairão daquele lugar.

O Direito Real de Uso, para que não haja nenhuma confusão em torno da Emenda do Ver. Artur Zanella, garante às pessoas que toda a melhoria feita, que cada tijolo assentado naquele terreno para construir suas moradias, nunca mais será retirado por ninguém. As pessoas terão esse direito consagrado legalmente. E eu acho difícil que alguém possa defender que isso não é justiça social, de que isso é injusto, de que isso seria equivocado. Por exemplo, o argumento que o Ver. João Dib usou no debate diz o seguinte: "essas área estão gravadas como áreas verdes ou como praças, e as pessoas que moram naquele entorno têm o direito a ter essas praças".

Nós concordamos que a política habitacional do Município deve ser de preservar as áreas verdes. Preservar, sim; mas não que se proponha, de uma hora para outra, que todas as áreas verdes sejam desocupadas, para que ali se façam praças, o que seria uma agressão às condições de moradia das pessoas que moram há 30 anos num determinado local e estão com suas vidas consolidadas nesse local.

E como nós resolveríamos o direito de moradia dessas 300 mil pessoas que moram nessas áreas? O Ver. João Dib não responde isso, quando ele faz debate. E se de um lado eu defendo que o Município deve ter todo o cuidado para preservar as áreas verdes que ainda tem, ele não pode continuar submetendo pessoas que moram há 30 anos num determinado local ao fato de que elas terão que viver, crescer e morrer de forma irregular no seu local de moradia.

Os governos se sucederam nesta Cidade - inclusive o nosso governo tem que fazer autocrítica de que não conseguiu fazer as coisas tão rápido como queria - e diziam sempre: "admitimos que as pessoas fiquem morando ali, mas que fiquem de forma irregular". Isso significa que estavam sempre com o machado sobre a cabeça, porque um dia ou outro poderiam acordar e ser despejadas porque estão morando numa área irregular. E isto não é justo para com a condição de vida das pessoas, porque elas não podem estar diuturnamente assaltadas pela lógica de que, de repente, o Prefeito possa mandar desocupar aquela área. É por isso que nós defendemos o projeto de regularização fundiária que a Prefeitura está tocando, e defendemos a desafetação dessas áreas para conceder o Direito Legal de Uso para as pessoas que moram nas áreas, e, após, fazer as obras que vão qualificar aquele local de moradia. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para discutir, o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Para aqueles que foram Diretores do DEMHAB ou Secretários da Prefeitura, Ver. João Verle, que vai aprender isso no DEMHAB, quando o Banco Nacional de Habitação existia, e financiava obras da Prefeitura, a obrigatoriedade que a Prefeitura tinha que ter era a venda do terreno. Era o compromisso "sine qua non". Se não vender para o morador, não tem o financiamento. Então, dá-se a impressão que, com essa Emenda, eu quero deixar os coitadinhos dos moradores, depois de 5 anos lá na Vila Jardim, à disposição dos especuladores imobiliários. Como se eu e o Ver. Pujo não tivéssemos feito, entre terrenos, casas, apartamentos, sobrados, cerca de 10, 12 mil unidades habitacionais e todas elas vendidas.

Todo o morador da Restinga comprou, está comprando, está pagando, e não é só na Restinga, na Batista Xavier, Sarandi, Passo das Pedras, Vila Mapa, São Gabriel, Monte Cristo. Sempre a política foi esta: morador vai receber um investimento, ele vai comprar o terreno. É muito bonito dizer que pela vida toda vou ficar protegido da especulação imobiliária.

Meu pai tinha oito filhos, se ele tivesse esse Direito Real de Uso, por exemplo, ele, que era funcionário público e classe média, quando ele falecesse, como faleceu, ficaríamos os oito tentando descobrir quem iria morar naquele terreno. Aquele terreno não pode vender, não pode trocar, não pode permutar, não pode passar por nome em garantia, não pode nada.

Então, o que eu, modestamente, humildemente, proponho nesta Emenda, é dar o direito da pessoa pedir a venda da terra. Eu não estou propondo que mande vender ou comprar, estou propondo que uma pessoa possa pedir. Agora o Sr. Britto vai fazer a fábrica de automóveis, publicou anúncios com a ficha do PMDB, vamos supor que uma dessa pessoas queira morar em Guaíba para trabalhar nessa fábrica da GM. Não pode, pois se sair de lá entregará a Casa à Prefeitura. E isso já está acontecendo na própria vila que sucedeu a Vila Cai-Cai. As pessoas foram para lá e não gostaram; venderam e estão sendo processadas. E quem comprou está sendo despejado. Por exemplo, a pessoa era papeleira, morava no centro, e mandaram-no para Cavalhada. Ele melhorou sua casa, aumentou seu negócio, agora ele não tem o direito de sair. Agora, com todo o respeito - posso até perder Emenda, mas vou apresentar umas dez mais - porque alguns moradores de vila são tratados como débeis mentais que vão vender sua casa para a primeira pessoa que oferecer. Se for rico, pode vender, pode pegar financiamento na Caixa. Se for morador da Restinga, pode vender também, isto é, todos podem vender. Agora, os Senhores não podem vender. Os Senhores vão ser ameaçados pela especulação imobiliária daqui a cinco anos. Moram lá há 30 ou 40 anos. Aí não tem condições de saber se vão vender a casa que os senhores fizeram ou não, pois a Prefeitura não fez coisa nenhuma. Só que não podem sair de lá. Mas quando quiserem sair, devem entregar para a Prefeitura. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a discussão desta matéria, ao lado de algumas situações não-convencionais, coloca frente a frente duas posições básicas: de um lado, traz à tona uma circunstância que de há muito tempo a Cidade de Porto Alegre conhece, quando o Planejamento Urbano da Cidade traçou uma cidade ideal e colocou no mapa que todos os lugares onde existia ocupação não-regular de áreas, essas áreas deveriam ser transformadas em áreas verdes, num sonho que nem o maior sonhador dentre os planejadores do Município tinha esperança que acontecesse.

Essas áreas pelo uso se consagraram e se transformaram em áreas de habitação. Sob esse ponto de vista, a discussão de que se está mudando destinação de uso de varias áreas é meramente poética. Essas áreas são de habitação; os fatos de terminaram que assim o fosse. e por essa razão que eu entendo que tardou muito a definição sobre essas áreas da Vila Jardim. Já há mais tempo deveriam ter resolvido essa situação, tendo acesso pleno, como haverão de ter, à posse dessas áreas, que é o que o Direito Real de Uso irá permitir.

De outro lado, quero dizer que eu me integro na corrente daqueles que, como o Ver. Artur Zanella, entendem que não se pode proibir de antemão que essas pessoas, um dia, possam ter, se quiserem, a propriedade das áreas que elas têm ocupado por tanto tempo. Acho que a Emenda do Ver. Artur Zanella, se sob aspectos formais pode suscitar alguma discussão, sob o aspecto prático é a mais elementar, a mais tranqüila que possa existir quando diz que aquelas pessoas que quiser podem pretender a compra, se não quiserem, ficam ao resguardo do Direito Real de Uso que está inserido no Projeto de Lei que nós vamos votar. A situação descrita pelo Ver. Artur Zanella é, indiscutivelmente, uma realidade. Muitas vezes, as pessoas não moram 20, 30, 40 anos num lugar. Outros acontecimentos nas suas vidas determinam que elas mudem de residência. E isso ocorre nas vila populares e em outros quadrantes da Cidade de Porto Alegre. E muito provavelmente poderá acontecer nessas áreas que estão sendo desafetadas e colocado o Direito Real de Uso.

A situação de que elas terão esse direito, inclusive para os seus herdeiros, é uma hipótese que a realidade desautoriza. Até porque as famílias se fragmentam pelo surgimento dos filhos. E até os termos de sucessão mantidos nos termos do Direito Real de Uso têm enormes dificuldades jurídicas de acontecer, porque nem é inventariável esse direito para que ocorra a sucessão.

Quero, desejando que se vote logo esta matéria, fazer como sempre faço, dizer que, pelas razões que expus e que já é uma repetição, eu votarei, não só a favor do Projeto como da Emenda. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador é Ver. Pedro Ruas.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, num Projeto como este é importante, de início, dizer qual é a nossa posição. É claro, que por toda a tradição que temos no trabalho comunitário, na luta pela moradia, o nosso voto é favorável.

Isso não quer dizer que não tenhamos críticas à atuação do Executivo Municipal. Isso quero deixar bem claro. E aproveito a presença do Ver. João Verle, que dirigirá o DEMHAB a partir de janeiro de 97.

Toda a nossa crítica, ao longo desses quatro anos, foi pela ausência de Projetos como esse.

A luta que tive nesta Casa, junto com outros Vereadores, quero destacar as figuras dos Vereadores Luiz Negrinho, Mário Fraga, Lauro Hagemann, Raul Carrion, entre vários outros que têm, permanentemente, cobrado do Executivo Municipal projetos de desafetação de área para moradia. O que nós queremos - e vamos aprovar este Projeto, é claro - são muitos e muitos projetos de desafetação de área.

A UAMPA, cujo Presidente está presente nesta votação, o André Fortes, conhece a nossa luta e luta lado a lado conosco. Queremos mais e mais projetos como este. Aliás, me permito dizer: não conheço o critério utilizado e conhecerei no futuro, tenho certeza, por que o Ver. João Verle com a sua atuação transparente nos dará esse conhecimento dos critérios que utiliza o Executivo para projetos de desafetação. Temos muitas áreas em Porto Alegre precisando de projetos exatamente iguais a este. Isso significa que os Senhores e as Senhoras que estão aqui têm razão na sua reivindicação e terão o nosso voto e o nosso e apoio. Mas, há outras pessoas como vocês que precisam também e nós continuaremos reivindicando, na situação em que estivermos, esse tipo de Projeto para as comunidades carentes de Porto Alegre, basicamente carentes na área habitacional.

Não posso encerrar, Sr. Presidente, sem fazer aqui um tributo de homenagem a um Vereador que sem nenhum demérito aos outros Vereadores, entre os quais me incluo, foi o maior símbolo da luta ambiental e ecológica desta Cidade, que é o Ver. Giovani Gregol. O Ver. Gregol, que não estará conosco a partir de janeiro de 1997, no seu pronunciamento aqui deixou claro o que é a consciência de um militante socialista e ambientalista quando mostrou a prioridade da questão habitacional em relação a outras questões teoricamente discutíveis. Mas Giovani Gregol colocou com propriedade que esse era o momento da priorização, como em vários momentos colocou também a priorização do direito à moradia, indiscutível direito, um direito básico, elementar do ser humano e que este Projeto, modestamente - mantenho a minha crítica à falta de outros projetos assim - vai corrigir o erro, em relação a vocês. Quero deixar registrado, Ver. Giovani Gregol, porque não tive outra oportunidade, e talvez não tenha, de fazê-lo. Esta Casa terá, tenha certeza, muita falta da sabedoria e da coerência de V. Exa. nas votações e encaminhamentos dos projetos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho à tribuna para registrar o que tenho dito sempre, quando tratamos de projetos dessa natureza. Porto Alegre precisa ter coragem de acelerar esse processo de busca de alternativas para melhorar o processo de moradia popular. Nós não tivemos projetos mais ambiciosos nesta área, nesses anos em que estamos na Câmara. Quero registrar, também, que nesses oito anos sempre votei favorável a processos dessa ordem, projetos que tratem de residência e moradia para o porto-alegrense. Projetos que venham buscar melhoria na qualidade de vida da nossa população. Projetos que busquem alternativas melhores para o nosso cidadão e que viabilizem a regularização de áreas para a Cidade.

Hoje estamos aqui, mais uma vez, com processos da Vila Jardim, onde morei por longos anos. Registro a minha insatisfação em ver como processam-se as discussões em projetos dessa ordem, onde nós, representantes da população de Porto Alegre somos normalmente afastados de qualquer processo de discussão. O que tem ocorrido é que o Executivo, em todos os casos, leva muito tempo discutindo esses projetos com sua base, com as comunidades, depois chega o Projeto à Câmara para votarmos em dois ou três dias. Isso acelera o processo no Legislativo, mas dificulta, sobremaneira, o entendimento da população de Porto Alegre com relação a esses projetos.

É lamentável vermos pessoas amigas íntimas, trazendo enormes críticas as nossas atuações, porque dizem que nós não fazemos nada e que quem faz é a Administração Popular, o PT, os Vereadores do PT, e isso não é verdade. A Câmara tem feito a sua parte. A Câmara hoje faz, mais uma vez, a sua parte, porque se quiséssemos nos tornar estrelas de Porto Alegre, nós ficaríamos com esse processo dois, três, quatro ou cinco meses, fazendo reuniões, aqui, para trazermos para cá a nossa sociedade e dizer que este ou aquele Vereador, ou a Câmara, é que presta relevantes serviços. O importante é que a comunidade saiba que a Câmara de Porto Alegre tem buscado ser ágil com relação a esses projetos. Tem procurado compensar um tempo de 4, 5, 6 anos, sempre procurando, juntamente com todos os companheiros achar uma solução para os problemas.

Acredito que os companheiros que aqui estão irão aprovar este Projeto, que para o município pode representar muito pouco, mas para as pessoas que estão nessas áreas representa muito. Precisamos aprovar este Projeto, que vai ser buscar soluções para aqueles moradores.

Vamos, votar favoráveis, e esperamos que este Projeto venha a ser aprovado com facilidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, aí estão os inocentes úteis, cidadãos que moram em áreas irregulares e que buscam uma solução dos seus problemas. Por que inocentes úteis? Porque são usados de forma prejudicial em toda sociedade. São pessoas humildes que chegam a esta Casa desesperadas por uma solução a seus problemas, inclusive o Ver. Pedro Ruas que preside a CUTHAB, exige que tenha uma tramitação. Esses dois Processos são vergonhosos, porque eles não têm nenhuma tramitação dentro da Câmara de Vereadores, a não ser de serem protocolados 4 dias depois das eleições, foram protocolados casualmente o dia 7 de outubro e não passaram por nem uma Comissão. Nem Comissão de Justiça analisou esse processo. Outro dia adiamos a votação de um Projeto porque não tinha passado pela Comissão de Urbanismo desta Casa. Um projeto requerendo urgência pelo Ver. Reginaldo Pujol, que ficou constrangido, isso que já tinha passado pela Comissão de Justiça e pela Comissão de Finanças e Orçamento e nós reivindicamos que passasse pela Comissão de Transporte e Urbanismo para ser votado. Hoje vieram dois Projetos sem passar por nem uma comissão da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Isso é vergonhoso, porque não é procedimento adequado para um Projeto dessa natureza.

Há pouco tempo tratou-se aqui daquele Projeto da Cosme Galvão que tanto se discutiu, gente com 400 m2 de área estava sendo contemplada. Gente com 200 m2, com 300 m2 também. Isso não é o direito à moradia do cidadão que busca um espaço para morar. Eu gostaria de ter 400 m2 em Porto Alegre, gostaria de ter um terreno com essa metragem, não tive essa felicidade na minha vida, tenho lá um apartamentinho comprado no BNH, 20 anos de pagamento. Agora, é bom que os cidadãos saibam disso, por isso que rotulei como inocentes úteis, porque estão sendo utilizados politicamente. "Politiqueiramente". E isso não é correto, não é sério, não é moral, não e assim que se faz regularização fundiária em Porto Alegre.

Deixo a manifestação da minha tristeza de ver como é tratado um Projeto de tamanha importância e relevância. Quem esperou 25 anos, 30 anos, não teria problema de esperar 4 meses para fazer um processo regular, sério, com opinião das comissões. Para isso existe o Poder Legislativo. Quem me garante que tudo que está aí é correto? Quem me garante de todas as pessoas que serão beneficiadas estão sendo beneficiadas corretamente? Ninguém. Então, não é moral nem ético por parte do Poder executivo encaminhar desta forma, os Projetos na Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Mas vejam só, com 10 já conseguiram fazer todos esses encaminhamentos; imaginem na próxima Legislatura, vai ser uma brincadeira o Poder Executivo vai passar o que quiser aqui dentro.

Eu acho que isso me dói muito, porque eu vejo as pessoas sendo utilizadas na sua boa-fé, nos seus princípios, de maneira inadequada.

Eu vou dar o meu voto favorável a eles, porque são inocentes úteis, mas lamentando a postura errada do Governo Municipal, de se utilizar das pessoas dessa forma. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerramos o período de discussão. Passamos ao período de votação. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho 26 anos de Câmara Municipal e conheço todos os tipos de discurso. Agora, ao longo desses 26 anos, e na minha pregressa vida pública, ninguém dirá que eu fui incoerente, ninguém dirá que eu dei o que não era meu, ninguém dirá que eu falei de algo que não entendia e poucos dirão que muitas vezes eu fiquei brabo. Não fiquei brabo com o Prefeito Olívio Dutra, quando ele ia tomar cachaça no meu caixão simbólico, na Vila Planetário. Um Prefeito de uma cidade, para um Vereador que já tinha sido Prefeito e que tinha uma posição, se prestava para tal papel, colocando em risco, eventualmente, o Vereador e ainda levavam à Prefeitura, simbolicamente, o meu enterro e eu não fiquei brabo. Era um direito dele beber a cachaça de ficar alegre no meu enterro, ainda que seja meu amigo, era um direito.

Agora, meu caro Ver. Henrique Fontana, futuro Secretário da Saúde, será um excelente Secretário, porque é um bom Vereador, discursos são discursos, palavras são palavras. Seis anos tem Lei Orgânica neste Município, nova, e lá está o Direito Real de Uso e há menos de dois meses, o Executivo manda um Projeto de Lei que eu não sei se é certo ou errado, porque não tem nem informação no Projeto.

Deveria um Projeto de Lei desse tipo ser acompanhado do Processo azul da Prefeitura, dizendo como é que chegaram a essas conclusões, das informações do Plano Diretor, tinha que ter todas as informações, mas não tem nenhuma. Tem umas plantas que eu não sei como nem porque elas estão ali. Estão chamadas de anexos e, para anexos do Projeto de Lei, é uma afronta, uma barbaridade! E eu que já fui assessor-engenheiro, eu que já fui Secretário de Obras, eu que já fui Secretário de Governo, eu que já fui Prefeito estou com os municipários. Os negócios lá na Prefeitura andam muito mal. Trazem gente de fora da Prefeitura que não a conhece e querem impingir, pelo art. 81 da Lei Orgânica, como quase toda a matéria que está aí para ser votada. Quer dizer, tivemos dois meses, meu eminente Líder, e eu já liderei o Governo também, quando um Projeto de Lei que interessava o Governo entrava nesta Casa, eu acompanhava o Projeto já no primeiro dia, no primeiro dia dissemos que precisávamos examiná-lo, que estávamos à disposição. Qualquer dúvida, estávamos dispostos a resolver, se precisasse trazer o Secretário, nós o traríamos. Nada disso foi feito. "Toca-lhes o art. 81 que eles vão votar sem saber o que estão votando." Mas eu posso me equivocar, por isso eu vou votar não.

Nada contra esses senhores e senhoras que estão aí sentados há horas para buscar solução de um problema seu, mas tudo contra a forma que o Executivo tem tratado esta Casa e a própria Bancada do Executivo, porque sábado completaria dois meses que este Projeto está na Casa. Tudo que eu sei é que pediram o art. 81. Ninguém me procurou para dizer: "Quem sabe vamos fazer a Comissão de Justiça votar mais ligeiro para chegar na Comissão de Finanças". Ninguém me falou nada disso, eu nunca ouvi falar. Agora, trazem as pessoas aqui e as utilizam para pressionar a Câmara, aliás não é fato estranho, eles têm uma história em quadrinhos, está lá no gabinete e mostrarei depois para quem quiser, dizendo como é que tem que fazer para pressionar a Câmara, quando se trata de desafetação, mas a mim ninguém vai pressionar. Eu sou tranqüilo. Eu já ouvi discursos aqui, em que diziam que tem que trabalhar na parte da manhã, tarde e noite. Eu também venho, se for necessário, todo o dia, com todas as dificuldades que tenho, só que não vejo os que fizeram o discurso virem aqui na parte da manhã, tarde e noite. Já não vejo eles virem no horário normal das 14h às 18h.

Com todo o respeito que me merecem, eu vou votar contra, mas também com esse mesmo voto contra, amanhã vocês encontrarão alguém que quando tiver que defendê-lo, farão com a mesma tranqüilidade. Eu defendo, quando entender que deva ser defendido. Eu não vejo no Projeto de Lei nada para dizer que eu posso, com tranqüilidade, votar a favor. Por isso, voto contra e sei que não vai adiantar. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra, para encaminhar o PLE nº 54/96.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não precisava e não pretendia vir à tribuna, não gosto de falar na primeira pessoa. Quem desencadeou todo esse processo de concessão real de uso fui eu. Fui o proponente do art. 1º das Disposições transitórias da Lei Orgânica, fui o autor da Lei Complementar nº 242 que regulamentou esse art. 1º, posteriormente modificada pela Lei nº 251, uma Lei de 1990, e a outra de 1991. Portanto, estamos há cinco anos dessa Legislação. Tenho reclamado sempre da morosidade com que o Executivo promoveu a regularização fundiária, tendo os instrumentos à mão, como esse, por exemplo.

Como proponente do artigo eu tenho o dever de dizer qual foi a intenção do legislador ao introduzir a figura da concessão do Direito Real de Uso, que é a venda do terreno pela municipalidade. É uma posição diferente, nós não queremos vender os terrenos da Prefeitura para quem quer que seja. Nós ao introduzirmos esse artigo na Lei Orgânica e ao regulamentá-lo queríamos garantir aos cidadãos que estivessem morando em terrenos da Prefeitura, no dia 31 de janeiro de 89, e dali para trás, o direito de permanecerem ali, de não acordarem com a polícia na porta despejando os cidadãos de uma área pública. Claro que ficou ressalvado na regulamentação as áreas de risco, as áreas verdes e todas essas coisas que fazem da cidadania uma coisa mais ampla. Mas as praça públicas que foram ocupadas, como é o caso das que estão sendo discutidas, vem de longe. Muitos loteadores ludibriaram o Poder Público, quando entregaram os processos de loteamento, dizendo que tal área verde deveria estar e estava no loteamento. Muitos loteadores, depois de entregarem o processo na Prefeitura, foram vender lotes nas praças que eram reservadas como áreas verdes. E a população de boa-fé foi comprando e ocupando essas áreas verdes. Então, ao poder público, hoje não resta muita coisa, embora reconheçamos os direitos dos ecologistas de lutarem pela preservação das áreas verdes, pois são o pulmão da Cidade, é justo e lógico. Mas também não podemos ignorar toda essa situação pregressa.

Hoje existem praças que estão totalmente tomadas por habitações, e esta Casa não tem senão outro recurso que o desafetar essas áreas, transformá-las em áreas de ocupação residencial. É lamentável isso, mas vamos fazer o quê? Tirar essas pessoas dessas áreas, essa é outra coisa que colocamos. Então, a Câmara é chamada a regularizar essas situações anômalas. É isso que está tentando fazer. Por isso, é que estamos aqui nesta contingência, reclamando, mais uma vez, que, desde 1990, na Lei Orgânica, e depois nas Leis Complementares Nºs 242 e 251, a Prefeitura foi levando isso retardadamente, enquanto já deveria ter regularizado.

Esperamos que, em outras situações, essas quase 300 mil pessoas, que vivem na periferia da Cidade tenham atendido esse reclamo. Foi isso que nos moveu, quando da Lei Orgânica ao introduzir esses dispositivos a fazer as leis complementares. Porto Alegre é uma das cidades brasileiras que tem a melhor legislação urbana deste País, a mais nova, a mais progressista, mas não tem sabido aplicar essa legislação está faltando vontade política e nós estamos reclamando isso desde 1990.

Agora, chega à Câmara a reforma do Plano Diretor, vamos ver o que acontecerá no ano que vem, mas por enquanto, por óbvio, vocês tem, de minha parte, a aprovação desse Projeto, que foi pelo que eu lutei durante esses últimos seis anos.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Negrinho está com a palavra, para encaminhar.

 

O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como disse o mediador, Ver. Airto Ferronato, vejam só, nada como um dia após o outro. Para os moradores aqui dessas vilas, essas áreas que estão sendo desafetadas, é mais uma questão de informação: apresentei, no orçamento do DEMHAB, 22 Emendas a respeito da regularização fundiária de Porto Alegre e, dentro dessas, têm algumas áreas que também estão destinadas à praças, são projetos que, desde que assumi nesta Casa venho cobrando do Executivo no sentido de que também desafete essas áreas para a moradia. Há um tempo atrás, não vou precisar porque não recordo, fui surpreendido numa vila, em plena campanha, de que o Orçamento Participativo daquela região havia aprovado a retirada de uns moradores que se encontravam na mesma situação de vocês, apoiados pelo Executivo, perguntei ao candidato Raul Pont, em um debate, se ele conhecia a Vila Margarida e se ele sabia da situação dela, ele nada respondeu, pois não tinha conhecimento sobre o assunto. E quando um Vereador vem aqui, realmente preocupado com o problema, e não é só a área de vocês, existem centenas de situações iguais a essa. Eu também não consigo entender aqui, Ver. João Dib, por que a pressa? Porque aquele projeto da Cosme e Galvão foi mais ou menos como está sendo apresentado este. Nós não estamos conseguindo analisar este Projeto, nós não estamos tendo possibilidade, infelizmente estamos terminando o nosso mandato também, de ver como está funcionando e porque a pressa para estes processos. Vinte e duas Vilas seriam beneficiadas com Emendas deste Vereador, para que fossem regularizadas áreas. Áreas no mesmo sentido e nos mesmos moldes em que estão, hoje, sendo discutidas. E nenhuma delas foi aprovada. E, muito pior, todas votadas, contra os votos dos Vereadores do PT. E, aí, vem o Ver. João Dib, que eu respeito muito, o Ver. Pedro Ruas e os demais, vêm aqui e fazem um discurso. Nós queremos conhecer o Projeto, mas somos chamados de prepotentes. Ora, então, durante os meus quatro anos, sempre fui prepotente, porque sempre exigi do Executivo uma condição, uma visão no sentido de resolver esses problemas. Então, sempre fui prepotente, estou sendo prepotente neste momento.

Não são só essas áreas que precisam ser resolvidas, são 22 áreas que este Vereador apresentou e que precisam ser regularizadas. Existem outras áreas, e eu vou citar, aqui, a Vila Comandaí, que tem todo o direito, Ver. Lauro Hagemann, está protegida pela lei. E já falei, aqui, em outra oportunidade, que o Executivo usou de uma forma autoritária para retirar os moradores e nós não concordamos com isso. Em primeiro lugar a moradia. Eu discordo um pouco do Ver. Giovani Gregol, porque eu não posso concordar que queiram agora, retirar de todas todas as praças de Porto Alegre ou áreas destinadas a praças, onde há famílias de 20, 30, 40 anos, os moradores para que haja preservação de praças. Precisamos de praças, sim. Precisamos do verde, sim. Não sou contra o verde, sou contra a que se tirem as famílias que estão em áreas do Município, que são destinadas à praça para fazer área verde. Sou favorável a que permaneçam todas. Como disse o Ver. Pedro Ruas e o Ver. Giovani Gregol, se há uma negociação onde há uma área verde, que ali se estabeleça o Direito Real de Uso. Ótimo e que, próximo àquela área, seja construída uma praça. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, para encaminhar.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, vou recuperar um pouco desse Projeto que ingressou na Casa no dia 07.10.96 e que deveria ter sido examinado pela Comissão de Constituição e Justiça, pela Comissão de Finanças e Orçamento, pela CUTHAB, pela Comissão de Direito do Consumidor e pela COSMAN. Esse Projeto correu Pauta a partir do dia 16 de outubro. Em 1º de novembro foi liberado para as Comissões. No dia 07 de novembro foi entregue ao Relator designado na Comissão de Constituição e Justiça, que era este Vereador, e, no dia 20 de novembro, era solicitada a aplicação do art. 81, conforme determina a Lei para matéria que tramita há mais de trinta dias na Casa.

Muito antes do dia 20 de novembro, eu havia recebido informação do Líder do Partido dos Trabalhadores de que o PT pretendia utilizar essa prerrogativa regimental, que hoje está sendo aqui criticada e discutida, mas que é uma realidade do Regimento que permite essa aplicação.

Quero deixar claro, para que não haja dúvida, que semelhantes situações ocorrem aqui na Casa. Tive oportunidade de examinar todos os Projetos de Lei quanto à legalidade. Não tenho dúvida, é a aplicação de um dispositivo da Lei Orgânica do Município. Os outros juízos de mérito e de conveniência certamente que as outras Comissões da Casa deveriam sobre eles se debruçar, se fosse o caso. Agora, em um Legislativo onde, no início de dezembro, se receberam matérias do Executivo, entender que esta matéria está sendo açodada na discussão é um exagero porque essa, pelo menos, chegou aqui no dia 07 de outubro e não no dia 07 de dezembro, quando, provavelmente, deve chegar alguma coisa na Casa. O que deve ser lamentado nesta hora não é o fato de a Câmara ter gasto dois meses para cuidar desse assunto, e sim o fato de ele ter levado seis anos para chegar aqui no Legislativo. Então, não se deve dizer que tem havido má-vontade da Câmara para verificar esse Projeto; o que houve foi um lamentável atraso na vinda dele para este Legislativo. Para que não se atrase mais, vou encerrar o pronunciamento antes do período regimental, para que a Casa possa votar a matéria. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLE nº 54/96. (Após a chamada.) APROVADO por 20 votos SIM, 01 voto NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 1 ao PLE nº 054/96. (Pausa.) Os senhores Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) Votação nominal, por solicitação do Ver. João Dib. (Após a chamada.) REJEITADA por 06 votos SIM, 11 votos NÃO, 04 ABSTENÇÕES.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 2548/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 055/96, que desafeta, da destinação de uso comum do povo, próprios municipais para fins de regularização fundiária através de concessão de direito real de uso. (área integrante da quadra formada pela ruas Aldrovando Leão, Saturnino de Britto e da Galiléia, e outras áreas)

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros do CMPA - Art. 82, § 1º, VII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 055/96. O Presidente dos trabalhos solicita aos Vereadores se é possível reduzir o tempo para três minutos, uma vez que temos outra atividade no Plenário às 19h. O Ver. Artur Zanella está com a palavra, para discutir.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, antes de contar o meu tempo, eu gostaria de ressaltar que, antes, nós tínhamos 10 minutos; depois passou para 5 minutos, e agora para 3. Eu pediria que V. Exa também fizessem um apelo aos Vereadores, para que não pedissem que outros lhes cedessem tempo, pois ficariam 10 ou 15 minutos na tribuna.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Reginaldo Pujol me disse que eu deveria ter conversado e trabalhado mais sobre a minha Emenda. Mas eu não consigo trabalhar nem o Projeto, que dirá a Emenda. Se eu tivesse conseguido trabalhar o Projeto, tenho certeza que o Ver. João Dib em vez de se abster, teria votado. Esses dias eu votei 23 Emendas do Ver. Luiz Negrinho; passei a tarde votando e perdi as 23. Fiz um Parecer brilhante para o Ver. Negrinho lá na Comissão de Finanças, para aprovar as 23 Emendas e o Ver. Negrinho e ele não entendeu bem, porque não há tempo.

Eu duvido - a não ser a Bancada da Situação que tudo sabe que algum dos senhores saiba de cor o nome da rua que estamos votando. Eu perguntei hoje se alguém sabia o nome dos três assessores do Prefeito que vão ganhar igual aos Secretários e igual aos Vereadores. Querem ganhar e vão ganhar, porque nós vamos terminar votando, querendo cooperar. É o que nós vamos fazer hoje. Não tem a menor condição de votar esse Projeto. Quem não leu esse projeto, não vai ler, não tem Parecer, não tem nada. Mas vai votar a favor, eu vou votar a favor também, porque eu considero que as pessoas têm esse direito e na Lei Orgânica aprovamos isso, não somente com o voto do Ver. Lauro Hagemann, mas da maioria dos Vereadores; depois, tentamos, a vida inteira, que isso seja definido.

A São Vicente, por exemplo, era uma praça, desapropriamos, foram vendidos os terrenos, ninguém foi cooptado pelos especuladores imobiliários, pois todos que moram, sabem que têm direito. Vejam que uma Emenda, que vai perder de novo, não vende, não autoriza a venda; autoriza o morador a pedir a venda. É só isso que ele quer. A Prefeitura pode não vender. Estou querendo dar o direito para ele pedir a venda. Mas, mesmo assim, se a Casa não quiser que ele, ao menos, peça a venda, façam como fizeram há poucos minutos: derrotem a minha Emenda também. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra, para discutir.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, lembro-me que o Ver. Luiz Negrinho teve 22 Emendas que não foram aprovadas pela ala-esquerda, o PT. Mas eu também tinha uma Emenda que abria uma rubrica com dois milhões de reais para que os servidores municipais também pudessem ter habitação, já há servidores municipais que não têm nem Direito Real de Uso, não têm nada, e tem um baixíssimo salário. E o PT também disse que não.

Eu anotei todos os nomes dos que votaram contrariamente, porque preciso fazer uma divulgação entre os servidores municipais. E me dizia à Liderança Petista: como dar a os funcionários do município condições de habitação, quando o dinheiro é do povo? Mas como dar Direito Real de Uso, quando a praça é do povo, como o céu é do condor? É uma pergunta que pode ficar aqui. Mas para o PT, o povo não inclui os servidores municipais, o povo são os Secretários, assessores do Prefeito, esses são o povo.

O PT é aquele que odeia os pobres e não gosta dos ricos. O PT é o coerente de todas as coisas. O PT diz não ao funcionalismo municipal que trabalha diuturnamente e faz até que haja Secretários, Diretores, Supervisores que querem, agora, chamar de Secretário também. Aquele moço do gabinete de imprensa da Prefeitura vai ser Secretário por um canetaço do Prefeito. Aí vale, aí não é dinheiro do povo para ser dado, aí é dinheiro do PT, o PT vai receber.

Eu comecei a minha vida pública no serviço da habitação popular. Sei o quanto seria possível fazer para os servidores municipais desde que houvesse uma verba incluída no Orçamento para que se pudesse estudar um plano para dar habitação a todos os servidores do Município que vivem muito mal e ganham muito mal, sendo explorados pela prefeitura. Mas o PT disse não, e é por isso que eu falava em coerência. O Ver. Lauro Hagemann disse que não devemos falar na 1ª pessoa do singular, está chegando agora, terminou o seu discurso falando na 1ª pessoa do singular. Eu não tenho medo, falo na 1ª pessoa do singular, não vou deixar o servidor público municipal de lado porque o dinheiro é do povo. Então vou votar, não. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Para discutir com a palavra, Ver. Reginaldo Pujol.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. É igualzinho ao anterior, porque vamos discutir para uma rua e é para outra rua agora. Vamos aprovar de uma vez. Chega de conversa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. Com a palavra o Ver. João Dib para encaminhar o Projeto.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Como é bonito fazer discursos e doações dos outros. Mas, continuo pensando que os servidores municipais têm direito à habitação, e foi dito que não se podia resolver o problema deles com o dinheiro do povo. Mas, agora o PT diz que pode resolver com praça que é do povo. Os que me antecederam, como o Nobre Ver. Reginaldo Pujol, dizem que não precisamos discutir. Mas precisamos discutir muito mais. Na verdade não foi discutido, está sendo jogado goela abaixo de cada um dos Vereadores que está votando sim. Porque não tem diferença nenhuma este Projeto, que não foi estudado, e que dizem que é Direito Real de Uso. Mas que direito tem o servidor municipal que vai dar o Direito Real de Uso e que não tem a sua casa? Será que é sério, será que é justo, será que é honesto, será que é criterioso, será que tem a benção de Deus?

Parece que daquele lado não acreditam muito em Deus, mas Deus existe. De repente vão verificar que o servidor municipal também tem direito, também deve ser protegido com o dinheiro do povo, porque a praça do povo vai ser desafetada para que seja dado o Direito Real de uso. Não estou contra a desafetação, não estou contra nada disso, estou contra a forma de como encaminharam a esta Casa um Projeto de Lei sem as mínimas condições de análise.

Portanto, ainda que isoladamente, como aconteceu no outro Projeto de Lei, eu vou votar contra, deixando registrado aqui a minha inconformidade e a certeza de que vai ter o mesmo resultado. Sou contra, Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLE nº 55/96. (Após a chamada.) APROVADO por 21 votos SIM, 01 voto NÃO.

Em votação a Emenda 1, nominal a pedido do Ver. Artur Zanella. (Após a chamada.) REJEITADA por 7 votos SIM, 11 votos NÃO, 3 ABSTENÇÕES.

 

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, tenho formuladas duas questões à Comissão de Justiça, das quais preciso resposta antes que se encerre o ano legislativo. Uma delas é saber se os 13% gastos com a saúde são globais ou não. A outra, quero saber se o Executivo pode propor financiamentos nos últimos 180 dias do seu mandato, até porque estão entrando dois novos Projetos, pedindo autorização para financiamento, e a Cosme Galvão assinaria um financiamento depois, dentro dos 180 dias. Gostaria que a Comissão de Justiça, brilhantemente presidida pelo meu amigo Ver. Airto Ferronato, nos desse a resposta na sexta-feira.

 

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Apenas para conhecimento do Plenário, existe o Parecer da Comissão, exarado por mim, onde estou apresentando que são 13% da receita total da Administração Direta e Indireta. Agora nós vamos analisar na Comissão de Justiça para ver se o Parecer vai ser aprovado ou não.

 

DISCUSSÃO GERAL

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 2575/96 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/96, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que acrescenta o inciso XX ao art. 94 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, e da outras providências. (prazo para o Prefeito manifestar-se quanto a Pedido de Providências)

 

Observações:

- discussão geral nos termos do Art. 130, §§ 1º e 2º, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia nos termos do Art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PELO nº 004/96.

Não havendo quórum, convocamos os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária de sexta-feira à hora regimental.

Estão encerrados os trabalhos.

 

(Encerra-se a Sessão às 19h12min.)

 

*****